15/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:21

Decorrido prazo de RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo passivo em 30/06/2025.
30/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
29/06/2025 20:02

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033654-04.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A Autora pretende obter a tutela de urgência para suspender qualquer leilão ou execução referente ao imóvel referido nos autos.

Aduz que celebrou contrato de financiamento imobiliário junto à CEF em 07/08/2009, com vencimento da primeira parcela em 05/09/2009.

Alegando que enfrentou problemas para honrar algumas parcelas.

Nesse período, alega que tentou diversas vezes negociar o pagamento dos valores em atraso, porém a CEF recusava o recebimento de parte do débito e das parcelas vincendas, além de não ter encaminhado os boletos para quitação.

Outrossim, aduz que em 25/07/2014, diante dessa situação, ingressou com ação revisional contra a requerida (Processo nº 0049001-80.2014.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da SJDF) para discutir os valores das parcelas.

Alegando que o processo ainda não teve seu trânsito em julgado.

Alega que somente tomou conhecimento de que seu imóvel seria levado a Leila por intermédio de mensagem de uma associação de mutuários.

Posteriormente, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, informando que o mesmo havia sido arrematado por R$ 122.000,00 em leilão realizado em 19 de fevereiro de 2025.

Alega que entende que todo o procedimento de retomada do imóvel ocorreu de forma ilegal, arbitrária e abusiva, em desacordo com as exigências da Lei 9.514/97, visto que em nenhum momento foi devidamente intimada para purgar a mora ou sequer foi comunicada da realização do leilão.

Inicial instruída com documentos.

O Autor pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em sua contestação, o Réu impugnou o pedido de justiça gratuita, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

Por fim, juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Não procede a impugnação ao pedido de justiça gratuita, seja porque a parte ré não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), seja porque a remuneração auferida pela parte demandante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, critério utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a concessão da gratuidade de justiça (por todos: TRF 1ª Região, 6ª Turma, AG 0072547-19.2013.4.01.0000/DF, Rel.

Des.

Federal KASSIO NUNES MARQUES, DJ 10.11.2017).

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, a teor do art. 300, ‘caput’, do CPC.

Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito.

O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 – que dispõe sobre a alienação fiduciária de bem imóvel – prevê que, no caso de não pagamento da dívida e após a constituição em mora do fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em favor do fiduciário.

No caso vertente, a Autora encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do contrato celebrado com a Ré e foi devidamente notificado para purgar a mora, mas não o fez.

Por isso, e considerando a consolidação da propriedade do imóvel em favor do fiduciário, inexiste qualquer ilegalidade em relação ao leilão designado pela Ré, o qual conta com previsão legal e contratual.

O direito constitucional à moradia não permite ao Autor residir no imóvel sem honrar o pagamento das prestações inerente ao contrato, à míngua de previsão legal, contratual ou orientação jurisprudencial nesse sentido.

Verifico que conforme narrado pela autora a instituição financeira oportunizou à Autora o pagamento integral da dívida em atraso, o que, entretanto, não ocorreu.

A propósito, não há previsão legal ou contratual que obrigue a Ré a renegociar a dívida em atraso ou mesmo aceitar o seu parcelamento.

Registro, a propósito, que a autora foi notificada extrajudicialmente sobre a realização do leilão (Id.

Num. 2191611178), em conformidade com o art. 27 da Lei 9514/97.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se.

Publique-se. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
26/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:14

Juntada de contestação
09/06/2025 19:13

Juntada de contestação
19/05/2025 11:56

Juntada de devolução de mandado
19/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:56

Juntada de devolução de mandado
19/05/2025 11:56

Juntada de devolução de mandado
14/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:48

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
14/04/2025 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2025 12:24

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
12/04/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004436-47.2024.4.01.3308

Zezuina Rosa de Jesus Barreto

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Jardel Morais do Nascimento Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000023-13.2012.4.01.3604

Thiago Aguiar Damaceno

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Luiza Antunes Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2013 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1061929-60.2025.4.01.3400

Geraldo Scheiffer

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovanna Goncalves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1002589-35.2024.4.01.4302

Adriel Borges Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernanda Gracielle da Silva Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1004154-81.2025.4.01.3305

Maira Juliana de Queiroz Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celia Maria Goncalves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 13:03

Exibir Processo