TRF1 - 1008097-06.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008097-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001941-51.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008097-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por GETULIO CARDOSO DOS SANTOS em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade.

Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade.

A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, pois resta claro que sua condição clínica o torna totalmente incapaz de exercer a labor rural.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008097-06.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por GETULIO CARDOSO DOS SANTOS contra o INSS.

A sentença foi de improcedência do pedido.

A parte autora apelou alegando ter direito ao benefício, pois o laudo pericial é omisso quanto à especialidade do perito judicial, e o benefício deveria ter sido concedido por te comprovado sua incapacidade através de documentos médicos.

Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, o perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral, apesar do relato de dor lombar, pois constatou no exame físico que “não há dificuldade para locomoção, não há edemas, não há hipotrofias, não tem dificuldade de mobilização, sentando-se e levantando-se da cadeira sem apoios e flexionando a coluna sem dificuldade”.

Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais.

Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.

Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008097-06.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: GETULIO CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta por GETULIO CARDOSO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade, alegando ter direito ao benefício, pois o laudo pericial é omisso quanto à especialidade do perito judicial, e o benefício deveria ter sido concedido por te comprovado sua incapacidade através de documentos médicos. 2.

Discute-se a existência de incapacidade. 3.

Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4.

No caso dos autos, o perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral, apesar do relato de dor lombar, pois constatou no exame físico que “não há dificuldade para locomoção, não há edemas, não há hipotrofias, não tem dificuldade de mobilização, sentando-se e levantando-se da cadeira sem apoios e flexionando a coluna sem dificuldade”. 5.

Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator