TRF1 - 1000424-50.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000424-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCINEIDE GOMES DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de revisão do cálculo do benefício de pensão por morte, mediante aplicação do regime jurídico de cálculo anterior à EC n. 103/2019, uma vez que o instituidor não era aposentado na data do óbito e a pensão foi concedida com base na aposentadoria por incapacidade permanente a que ele faria jus.
Quanto à matéria, a TNU afetou em 15/02/2023, como representativo da controvérsia, o PEDILEF 50007425420214047016/PR (Tema 318), nos seguintes termos: Tema 318: “Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." E a definição dessa tese está aguardando julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916.
Assim, SUSPENDO a tramitação do presente feito até conclusão do julgamento do referido Tema.
Ciência às partes.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
Luciane B.
D.
Pivetta Juíza Federal Substituta -
13/01/2025 14:39
Recebido pelo Distribuidor
-
13/01/2025 14:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/01/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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