24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0036855-46.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TANIA NAVARRO SWAIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191, MARILIA MARIA DA FONSECA - MG52189, FERNANDA DO PRADO FADUL - MG94454 e ANDREIA MENDES SILVA - DF48518 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Rita Fonseca de Oliveira e outros em face da decisão proferida nos autos do processo nº 0036855-46.2010.4.01.3400, que versa sobre cumprimento de sentença.

Os embargos foram fundamentados no art. 1.022, II, do CPC, sob a alegação de omissão.

No que se refere à habilitação dos herdeiros de Carlos Alberto da Silva Oliveira, os embargantes sustentam que a decisão embargada determinou a expedição de RPV em nome do espólio, com base em decisão anterior, condicionando o levantamento à partilha ou sobrepartilha.

Todavia, afirmam que foi protocolada petição (ID 2120139808) com documentação completa dos herdeiros, inclusive escritura de sobrepartilha com referência expressa aos valores discutidos na ação, razão pela qual requerem que os ofícios requisitórios sejam expedidos em nome de cada herdeiro individualmente, com o correspondente destaque dos honorários contratuais, conforme planilha apresentada.

Quanto à habilitação dos herdeiros de João Nildo de Souza Vianna, alegam que, embora a decisão tenha deferido a habilitação da inventariante Nahima Maciel de Souza Vianna, deixou de apreciar o pedido de habilitação de todos os herdeiros nomeados na petição de ID 1320488768, com base no formal de partilha (ID 1320488769).

Argumentam que o crédito principal foi recebido em vida pelo exequente, sendo os embargos à execução o único ponto pendente, o que retira os poderes da inventariante sobre os valores a serem futuramente recebidos, tornando necessária a habilitação individual dos herdeiros.

Diante disso, requerem o saneamento das omissões indicadas, com o acolhimento dos pedidos constantes das petições referidas.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargantes apontaram omissões na decisão de ID 2131843726, sob o argumento de que esta não apreciou pedidos de habilitação individual de herdeiros, devidamente instruídos nos autos com documentos comprobatórios.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão aos embargantes.

Quanto ao argumento de que houve omissão quanto à habilitação dos herdeiros de Carlos Alberto da Silva Oliveira, ressalta-se que a questão não foi apreciada na decisão embargada.

Com efeito, não houve qualquer menção à petição de ID 2120139808, na qual os herdeiros apresentaram documentos pessoais e escritura de sobrepartilha com expressa referência aos valores discutidos na presente ação, requerendo, inclusive, a expedição de ofícios requisitórios individualizados e o destaque de honorários contratuais.

Do mesmo modo, verifica-se omissão quanto à habilitação dos herdeiros de João Nildo de Souza Vianna, pois, embora a decisão tenha deferido a habilitação da inventariante (ID 1320488768), deixou de analisar o pedido de habilitação individual dos herdeiros, também formulado na referida petição e instruído com formal de partilha (ID 1320488769), o qual comprova a partilha dos bens e o exaurimento dos poderes da inventariante.

Assim, as omissões devem ser sanadas, acolhendo-se os embargos com efeitos modificativos, com base na seguinte jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para: Deferir a habilitação individualizada dos herdeiros de Carlos Alberto da Silva Oliveira, nos termos da petição de ID 2120139808, com expedição de requisições de pagamento em nome de cada um, observadas as informações constantes da planilha apresentada e o destaque de honorários contratuais.

Deferir a habilitação individualizada dos herdeiros de João Nildo de Souza Vianna, conforme solicitado na petição de ID 1320488768, com fundamento no formal de partilha constante dos autos (ID 1320488769).

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 23 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
16/09/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 01:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de JAYME LEIRO VILAN FILHO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS GUIMARAES CASTRO DINIZ em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de TANIA NAVARRO SWAIN em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO CORDON PORTILLO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de RICARDO CARMONA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de OLGAMIR FRANCISCO DE CARVALHO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de VANESSA MARIA BRASIL em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DAINESI em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO CUERVO FRANCO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de JOAO NILDO DE SOUZA VIANNA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de AMADO LUIZ CERVO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de EUNICE MARIA LIMA SORIANO DE ALENCAR em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de HELIO MARCOS PRATES DOYLE em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FRANCO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KRATZ em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO REIS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de MARISA A DA S VELLOSO FERREIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de MAURO LUIZ RABELO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS MOLINARO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de ALBINO VERCOSA DE MAGALHAES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO DI LASCIO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:34

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANA DAVINI em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MONTANDON em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de JUAN JOSE VERDESIO BENTANCURT em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de JAIME MARTINS DE SANTANA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de DIANNE MAGALHAES VIANA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de CLODOMIR SOUZA FERREIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:33

Decorrido prazo de ALEIXO ANDERSON DE SOUZA FURTADO em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 23:28

Juntada de impugnação
29/06/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
22/06/2022 14:24

Juntada de Documento RPV
22/06/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 10:18

Proferida decisão interlocutória
21/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de CLODOMIR SOUZA FERREIRA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO CUERVO FRANCO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de MARISA A DA S VELLOSO FERREIRA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de AMADO LUIZ CERVO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:00

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANA DAVINI em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO CORDON PORTILLO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:00

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS GUIMARAES CASTRO DINIZ em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:00

Decorrido prazo de ALBINO VERCOSA DE MAGALHAES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:00

Decorrido prazo de VANESSA MARIA BRASIL em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de JUAN JOSE VERDESIO BENTANCURT em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de ALEIXO ANDERSON DE SOUZA FURTADO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MAURO LUIZ RABELO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de DIANNE MAGALHAES VIANA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO REIS em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de HELIO MARCOS PRATES DOYLE em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de TANIA NAVARRO SWAIN em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de OLGAMIR FRANCISCO DE CARVALHO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de RICARDO CARMONA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DAINESI em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de JOAO NILDO DE SOUZA VIANNA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de EUNICE MARIA LIMA SORIANO DE ALENCAR em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KRATZ em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de JAYME LEIRO VILAN FILHO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS MOLINARO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MONTANDON em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FRANCO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de JAIME MARTINS DE SANTANA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO DI LASCIO em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 10:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2022 10:20

Juntada de Certidão
19/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:29

Juntada de manifestação
19/05/2021 11:11

Juntada de Certidão
19/03/2021 05:00

Decorrido prazo de VANESSA MARIA BRASIL em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 05:00

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS MOLINARO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 05:00

Decorrido prazo de MAURO LUIZ RABELO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 05:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FRANCO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DAINESI em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:16

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO CORDON PORTILLO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:15

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KRATZ em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:15

Decorrido prazo de OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:14

Decorrido prazo de ALBINO VERCOSA DE MAGALHAES em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:14

Decorrido prazo de JAYME LEIRO VILAN FILHO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:12

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO DI LASCIO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:11

Decorrido prazo de JUAN JOSE VERDESIO BENTANCURT em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:11

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS GUIMARAES CASTRO DINIZ em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:11

Decorrido prazo de JAIME MARTINS DE SANTANA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:11

Decorrido prazo de TANIA NAVARRO SWAIN em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:11

Decorrido prazo de JOAO NILDO DE SOUZA VIANNA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO CUERVO FRANCO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de AMADO LUIZ CERVO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO REIS em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de MARISA A DA S VELLOSO FERREIRA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de ALEIXO ANDERSON DE SOUZA FURTADO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 04:10

Decorrido prazo de HELIO MARCOS PRATES DOYLE em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:17

Decorrido prazo de RICARDO CARMONA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:17

Decorrido prazo de CLODOMIR SOUZA FERREIRA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de OLGAMIR FRANCISCO DE CARVALHO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MONTANDON em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de DIANNE MAGALHAES VIANA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANA DAVINI em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de EUNICE MARIA LIMA SORIANO DE ALENCAR em 18/03/2021 23:59.
11/03/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:49

Expedição de Documento RPV.
12/02/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 12:16

Conclusos para despacho
30/09/2020 01:05

Juntada de Certidão
25/09/2020 07:35

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/09/2020 23:59:59.
17/07/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 16:05

Juntada de Certidão
26/02/2020 10:29

Juntada de petição intercorrente
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:12

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 20:11

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 12:58

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
12/09/2019 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/09/2019 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS DE TRANSFERÊNCIA
11/09/2019 14:02

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COPIA SENTENÇA EMBARGOS
19/08/2019 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/08/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2018 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/01/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
07/07/2017 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
27/06/2013 13:15

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
26/06/2013 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU
30/05/2013 10:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
30/05/2013 10:19

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
13/05/2013 16:49

PRECATORIO FORMADO
06/05/2013 11:42

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
03/05/2013 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAG. FELIPE ALVES DA SILVA
30/04/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/04/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 25/04/2013 - PREVISÃO DIA 30/04/2013
19/04/2013 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/04/2013 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
20/03/2013 16:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2013 18:41

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
12/12/2012 21:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2012 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PRISCILA LEMOS
27/11/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2012 - PREVISÃO DIA 30/11/2012
26/10/2012 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2012 17:24

EXTRACAO DE CERTIDAO
16/10/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2012 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2012 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA
10/10/2012 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2012 - PREVISÃO DIA 18/10/2012
20/08/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2012 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2012 17:45

Conclusos para despacho
28/03/2012 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2012 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2012 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - JOSÉ GOMES
02/02/2012 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
07/12/2011 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2011 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/12/2011 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2011 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
21/11/2011 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2011 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2011 16:08

Conclusos para despacho
02/05/2011 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
27/04/2011 17:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/01/2011 19:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/01/2011 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2010 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU
16/11/2010 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1
16/11/2010 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2010 17:27

Conclusos para despacho
10/09/2010 18:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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