19/08/2025 19:14

Juntada de Informações prestadas
19/08/2025 02:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:46

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003776-32.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA JOSE PINTO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 32.170,60 . b) A data de início do benefício (DIB) será 31/08/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/05/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/06/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:24

Homologada a Transação
16/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
15/06/2025 19:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:00

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 14:37

Juntada de manifestação
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/03/2025 20:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:48

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 10:13

Juntada de manifestação
20/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:56

Recebidos os autos
27/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/04/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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