TRF1 - 0000696-18.2012.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000696-18.2012.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O POLO PASSIVO: FARMACIA LUCASMED LTDA DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.
INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.
Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.
Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal -
19/09/2022 13:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/09/2022 13:12
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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03/02/2012 13:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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03/02/2012 13:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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02/02/2012 11:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/01/2012 17:53
Conclusos para despacho
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23/01/2012 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/01/2012 11:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/01/2012 11:20
INICIAL AUTUADA
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16/01/2012 15:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2012
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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