30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0006669-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS e outros (8) Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO - ES13012, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, TAIS OLIVEIRA SMARZARO - ES30280 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, JULIANA RODRIGUES DE LEMOS - RJ112891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em favor de 9 exequentes, extinta em razão de quitação integral do débito (id 343971354 - Pág. 34).

As exequentes APARECIDA PEREIRA RODRIGUES e TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS requereram o desarquivamento do processo e a reexpedição das requisições expedidas em seu favor, tendo em vista a devolução dos depósitos ao Tesouro Nacional (id 343971354 - Pág. 50) - o que foi atendido (id 343971354 - Pág. 67/70).

Os herdeiros de Aparecida Pereira Rodrigues requereram a expedição de requisição de suas cotas-partes (id 2178685485 e 2178683838).

Em relação à exequente Tertilda Alves Athayde Ramos, foi acolhida a alegação de litispendência levantada pela UNIÃO (id 1241352760), todavia, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1033254-10.2022.4.01.0000 foi determinada uma nova análise da questão (id 1606209853).

Decido. 1.

Indefiro os pedidos de expedição de requisições de pagamentos apresentados pelos sucessores de Aparecida Pereira Rodrigues (id 2178685485 e 2178683838), uma vez que os valores destinados à falecida exequente já foram integralmente requisitados (id 343971354 - Pág. 67/68) e levantados (ofício anexo), não havendo crédito a ser pleiteado nestes autos.

Desse modo, considerando a quitação integral do débito, extingo a execução em relação à exequente APARECIDA PEREIRA RODRIGUES (CPC, art. 924, II). 2.

Por fim, verifico que a UNIÃO alegou litispendência em relação à exequente TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS com base, unicamente, num relatório que consolida informações de pesquisas realizadas por sua Procuradoria (id 343971354 - Pág. 73 e 75), documento cujo valor probatório é relativo, afinal, foi produzido unilateralmente por uma das partes e veio desacompanhado de peças do processo, de registros emitidos pelo Poder Judiciário ou de uma simples descrição do histórico/situação do processo.

Ademais, a executada apresentou apenas a numeração antiga do suposto processo (10.***.***/8020-89) - numeração que não retorna resultado em consulta ao site do TRF-2.

A consulta efetuada pelo CPF da exequente, por sua vez, indica processos distintos do tema tratado nos presentes autos (conforme documentos anexos).

Por outro lado, considerando que a omissão de fato relevante como eventual pagamento em duplicidade pode configurar litigância de má-fé (CPC, art. 77, I) e que a exequente se manifestou sobre a litispendência sem esclarecer a aparente vinculação entre esta execução e o processo n. 10.***.***/8020-89 (ação originária nº 9700036804) ou sobre sua participação naquele processo (id 899110553/899110552), faculto à exequente comprovar a inexistência de litispendência em relação ao processo n. 10.***.***/8020-89 (ação originária nº 9700036804), no prazo de 30 dias. 6.

Sem prejuízo da diligência acima, concedo idêntico prazo à UNIÃO para comprovar documentalmente a litispendência alegada, advertindo-a de que alegações desprovidas de base fática também podem configurar litigância de má-fé (CPC, art. 77, II e III). 7.

Escoados os prazos acima, voltem os autos conclusos. 8.

Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
20/09/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:29

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:19

Decorrido prazo de TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS em 24/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:35

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:34

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 06/06/2022 23:59.
26/05/2022 18:15

Juntada de manifestação
26/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:05

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:05

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:04

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:02

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:02

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:01

Decorrido prazo de TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:01

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 24/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:35

Juntada de embargos de declaração
16/02/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:36

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:27

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:14

Juntada de manifestação
24/11/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:03

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:00

Juntada de termo
18/11/2021 13:15

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
11/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:55

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:54

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:53

Decorrido prazo de TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:46

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 17/05/2021 23:59.
29/04/2021 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 18:00

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:55

Juntada de Certidão
17/12/2020 23:53

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES ESTEVES em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de NEYDE FADIGA FREITAS em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES HOLLANDA FREIRE em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA MARTINS em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de AMABILE PELAES FORNASSARO em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES CORDEIRO em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:52

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 14/12/2020 23:59.
17/11/2020 08:38

Juntada de manifestação
21/10/2020 11:59

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 20:14

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2020 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/12/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/12/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 18122019
11/12/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2019 09:54

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 20082019
13/08/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2019 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU
01/08/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2019 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - rpv e prc n. 1926 e 1927/2019
31/07/2019 16:33

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
31/07/2019 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2019 09:28

Conclusos para despacho
20/05/2019 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA.
16/05/2019 18:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
26/03/2019 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2019 10:33

REMETIDOS CONTADORIA - 03 VOLUMES;
20/03/2019 10:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/03/2019 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 18:31

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
12/03/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 10:28

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/12/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 14:28

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
11/09/2018 10:54

BAIXA ARQUIVADOS
06/09/2018 16:10

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
06/09/2018 16:03

TRANSITO EM JULGADO EM
05/09/2018 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
03/09/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - P 30 5 DIAS
27/08/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/07/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/07/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 19072018
17/07/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/05/2018 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFÍCIO A 9ª VARA DE NITEROI
29/05/2018 12:38

OFICIO EXPEDIDO - ofício n. 154/2018-SECVA6J
25/05/2018 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - oficio minutado - aguardando conferencia
24/05/2018 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2018 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 14:33

Conclusos para despacho
22/03/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VOLUME
20/03/2018 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2018 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/03/2018 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
05/03/2018 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL
20/11/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/11/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 20.11
16/11/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/11/2017 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2017 08:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2017 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017 11:39

Conclusos para despacho
02/10/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição juntada dia 28/09
26/09/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
29/08/2017 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/08/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/08/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/08/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 17082017
27/07/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/07/2017 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2017 16:08

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
07/03/2017 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2017 16:46

Conclusos para despacho
01/07/2016 11:28

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
09/06/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09062016
12/05/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2016 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2016 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2016 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU - P.05 DIA 02 VOLUMES
04/05/2016 19:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/05/2016 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - prc n. 499/2016
29/03/2016 14:43

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
17/03/2016 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2016 16:19

Conclusos para despacho
15/03/2016 10:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
15/03/2016 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/02/2016 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/02/2016 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2016 17:11

Conclusos para despacho
24/02/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2016 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
18/02/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2016 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2015 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2015 13:47

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
03/12/2015 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/10/2015 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2015 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/09/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 01102015
21/09/2015 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2015 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2015 18:13

Conclusos para despacho
16/07/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/07/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/07/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 16072015
03/07/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL
24/06/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2015 15:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/06/2015 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 16:12

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/05/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/05/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 28052015
16/03/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/03/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/03/2015 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL
05/03/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2015 16:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - RPVS/PRC
23/02/2015 17:58

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
23/02/2015 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2015 14:43

Conclusos para despacho
21/10/2014 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2014 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2014 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/09/2014 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 02092014
07/07/2014 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2014 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
06/06/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/06/2014 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 17:16

Conclusos para despacho
27/03/2014 13:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
10/03/2014 17:12

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2014 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2014 13:37

Conclusos para despacho
19/12/2013 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2013 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
17/10/2012 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2012 18:59

Conclusos para despacho
30/08/2012 13:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - APENSO AO PROCESSO 15145-33.2011
18/05/2012 14:12

REMETIDOS CONTADORIA
19/12/2011 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/12/2011 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2011 19:04

Conclusos para despacho
28/09/2011 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
05/09/2011 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU
02/09/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2011 17:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2011 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2011 16:54

Conclusos para despacho
15/06/2011 16:50

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
15/06/2011 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2011 16:48

Conclusos para despacho
14/06/2011 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2011 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
24/03/2011 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/03/2011 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2011 12:21

Conclusos para despacho
18/02/2011 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/02/2011 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2011 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
26/11/2010 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2010 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/11/2010 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/11/2010 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 23112010
27/10/2010 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/10/2010 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2010 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2010 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
28/07/2010 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/07/2010 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2010 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2010 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26072010
18/05/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2010 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2010 16:24

Conclusos para despacho
10/05/2010 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2010 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
30/04/2010 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2010 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2010 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/04/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 28/04
02/03/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/03/2010 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2010 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2010 11:07

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
31/08/2009 15:16

BAIXA ARQUIVADOS
20/08/2009 16:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
20/08/2009 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2009 16:46

Conclusos para despacho
30/07/2009 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2009 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
13/07/2009 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL. EXEC. 30D
29/06/2009 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2009 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2009 19:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/05/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/05/2009 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL.18.05
15/04/2009 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/04/2009 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2009 16:13

TRANSITO EM JULGADO EM
01/04/2009 16:13

RECEBIDOS DO TRF
17/01/2003 17:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/01/2003 18:05

REMESSA ORDENADA: TRF
07/01/2003 13:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/12/2002 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2002 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
14/11/2002 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2002 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2002 14:21

Conclusos para despacho
21/10/2002 17:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/10/2002 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2002 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU
12/09/2002 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2002 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2002 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2002 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2002 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/05/2002 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
03/05/2002 19:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/04/2002 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2002 17:52

Conclusos para despacho
01/04/2002 16:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2002 15:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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