TRF1 - 1022324-26.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022324-26.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NADJA LANNES DE CARVALHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria como professor(a), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/06/2024.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a caracterização do interesse de agir, nas ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário, depende da existência de prévio requerimento administrativo, já que não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária.

No caso dos autos, não se verifica a existência de requerimento administrativo válido para o reconhecimento de tempo de exercício de magistério, uma vez que a própria parte autora declarou expressamente não possuir tempo de contribuição na função de professor(a).

Confira-se: Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento administrativo é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise de perícia médica.

Assim, se o segurado declara que não possui tempo de professor(a), como no caso concreto, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise do tempo de exercício de magistério, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto.

Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária do tempo como professor(a), há que se reconhecer a falta de interesse processual, em razão da ausência de indeferimento administrativo de mérito.

Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes públicos.

Por fim, quanto ao requerimento administrativo formulado em 01/07/2024 (ID 2152222167), observa-se que a autora também não atendeu à exigência de apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovando o efetivo exercício da atividade de magistério, condição indispensável para a adequada verificação do direito pleiteado, o que culminou no indeferimento do pedido, por ausência de documentação essencial à sua análise.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta