16/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo de IVANILDA DE SOUZA PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:18

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002625-13.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos para a sua obtenção: i) qualidade de segurado; ii) carência, quando exigida; iii) incapacidade para o trabalho.

A diferença entre ambos reside apenas na extensão da incapacidade: No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se que ela seja total e permanente; no caso do auxílio-doença, basta a incapacidade temporária e parcial.

Com relação à comprovação de sua incapacidade, o laudo pericial apontou que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho (Id. 2161064464).

Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do NCPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial.

Ademais, o laudo está devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional da confiança deste Juízo e equidistante dos interesses das partes, pelo que é hígido dentro dos limites dados ao seu objeto.

Desse modo, ausente comprovação da incapacidade à época da DER, é de se reconhecer a improcedência da demanda.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 17:34

Juntada de impugnação
27/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:50

Decorrido prazo de IVANILDA DE SOUZA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2024 13:08

Juntada de contestação
05/12/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:07

Juntada de laudo pericial
12/11/2024 10:54

Perícia agendada
12/11/2024 00:54

Decorrido prazo de IVANILDA DE SOUZA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:56

Juntada de manifestação
20/09/2024 16:05

Juntada de laudo pericial
16/09/2024 11:06

Perícia agendada
10/09/2024 02:04

Decorrido prazo de IVANILDA DE SOUZA PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:01

Juntada de manifestação
25/06/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDA DE SOUZA PEREIRA - CPF: *28.***.*34-60 (AUTOR)
25/06/2024 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/06/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 08:37

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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