TRF1 - 1001150-18.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001150-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e da União, em que a parte autora requer seja renegociada sua dívida de contrato de financiamento estudantil - FIES, nos termos das Leis nº 13.530/2017 e 14.719/2023, com redução do total da dívida e aplicação de juros zero, bem como seja determinada a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.

Observo que em sede de contestação (id. 2188729133 e id. 2182393063) os requeridos alegaram preliminar de ilegitimidade passiva.

De início, acolho a ilegitimidade passiva da União, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.

Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

PRELIMINARES.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI 10.260/2001.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018.

Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3.

Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES.

Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí-la da demanda.

Precedentes. 4.

No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES.

Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde.

Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou ao contratante o abatimento previsto na lei vigente. 5.

Apelação da União e remessa oficial providas.

Apelação do FNDE desprovida. (TRF-1 - AMS: 10002875020214013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG). (Grifo acrescido).

Lado outro, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, visto que a empresa atua como agente financeiro do FIES, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restando configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a renegociação de dívida decorrente dos contratos de financiamento estudantil.

No mais, verifico que, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa ME n. 209/2018, enquanto a instituição financeira requerida atua como agente financeiro do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal, participa na função de administrador dos ativos e passivos do programa, devendo, por conseguinte, atuar como litisconsorte passivo necessário.

Como se sabe, a sentença não pode atingir aquele que não participou do processo, e, em se tratando de negócio jurídico bilateral, a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento estudantil invariavelmente atingiria ambas as partes (estudante financiado e instituição financeira).

De igual modo, eventual decretação de nulidade de cláusulas contratais que reproduzam as condições fixadas pelo Governo Federal para a concessão do financiamento estudantil, especialmente aquelas referentes a garantia, prazo de carência, juros, correção monetária, indiscutivelmente atingiria o próprio fundo governamental, exsurgindo daí a legitimidade passiva do FNDE para atuar na condição de agente operador desse fundo.

Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

FIES.

ABATIMENTO.

ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01.

LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

PANDEMIA DO COVID-19.

SUS. 1.

Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2.

A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 3.

Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 4.

O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online.

Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 5.

Descabida a alegação do recorrente no sentido de que o estado de emergência perdurou apenas até dezembro de 2020.

Considerando-se as Portarias GM/MS nº 188/2020 e 913/2022, a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) teve início em 03/02/2020 e encerrou-se em 22/05/2022. 6.

Apelações do Banco do Brasil e FNDE improvidas e apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5014621-11.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 04/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIES.

AJG E TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

FNDE. (I)LEGITIMIDADE. 1.

A decisão agravada não analisou o pedido de AJG e tampouco versou sobre a tutela de urgência, limitando-se a retificar o valor da causa e reconhecer, de ofício, a ilegitimidade do FNDE.

Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido apenas em parte, restringindo-se o seu objeto ao conteúdo da decisão atacada, qual seja, o debate sobre a legitimidade passiva. 2.

O art. 3º, I, 'a' da Lei nº 10.260/01 confia ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes ao tempo em que na alínea 'c' prevê a possibilidade de delegação da administração dos ativos e passivos do Fies ao FNDE.

Essa delegação foi concretizada, constando, inclusive, no sítio eletrônico governamental sobre o programa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies (in https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies).

Dessa forma, deve ser mantido o FNDE no polo passivo da demanda. 3.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (TRF4, AG 5008538-56.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 28/05/2025) Assim sendo, em atendimento ao art. 10 do CPC, que veda a prolação decisão surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, promover a inclusão do FNDE na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, e discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação processual para excluir a União do polo passivo.

Cumprida a determinação pela parte autora, CITE-SE o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e conceda-se vista ao Banco do Brasil para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ