08/09/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:09

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:20

Juntada de Informações prestadas
15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de PEDRO EDNELSON VAZ SILVA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005988-26.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PEDRO EDNELSON VAZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO - BA23777 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
24/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:14

Juntada de comprovante (outros)
15/04/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:37

Juntada de laudo de perícia médica
27/02/2025 13:48

Juntada de e-mail
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de PEDRO EDNELSON VAZ SILVA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/10/2024 23:59.
29/08/2024 14:31

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 19:12

Juntada de contestação
31/07/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:23

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 21:29

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:02

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/07/2024 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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