TRF1 - 1049207-19.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049207-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGIANE CARLA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEGMAR CUNHA SERAFIM SILVA - GO45836 e FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM - GO66278 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo.

Segundo a impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo.

A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

Em seguida, a autoridade coatora peticionou alegando a perda do objeto tendo em vista que o requerimento administrativo já foi analisado e concluído.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo sem a resolução do mérito.

Intimada, a impetrante confirma a perda do objeto da ação. É o relatório.

Decido.

Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999).

No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991).

A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

No caso em análise, apesar da alegação constante na petição inicial, conforme manifestação de ID 2165752268 e 2187561285, verifica-se que houve a análise do requerimento de emissão de pagamento não recebido.

Com isso, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da impetrante (art. 17 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).

Sem custas.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Intimem-se.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto