30/08/2025 01:02

Decorrido prazo de YASMIM BRITO MOTA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:14

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 11:29

Expedição de Documento RPV.
12/08/2025 08:37

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:29

Juntada de manifestação
01/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 17:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015969-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: WALDISON BATISTA MOTA AUTOR: Y.

B.

M.

Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES - TO10.358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 08/10/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 28.962,70 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 08/10/2023 e DIP em 01/06/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 28.962,70 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a Y. B. M. - CPF: *94.***.*17-50 (AUTOR)
18/06/2025 17:44

Homologada a Transação
04/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:42

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 16:35

Juntada de contestação
19/04/2025 13:23

Juntada de manifestação
10/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:38

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 14:34

Juntada de laudo de perícia médica
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de YASMIM BRITO MOTA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:50

Perícia agendada
05/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 08:54

Recebidos os autos
14/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2024 21:01

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2024 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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