30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004808-11.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004808-11.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MELNEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0004808-11.2004.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS MELNEC e outros em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação ordinária.

Na demanda, os autores buscavam o reconhecimento do direito adquirido à posse no cargo de juiz classista da Justiça do Trabalho, bem como indenização correspondente aos vencimentos do triênio 1999-2002, alegando que foram nomeados regularmente, mas impedidos de tomar posse por decisão judicial liminar.

O acórdão embargado entendeu, contudo, que não houve demonstração de má-fé ou ilegalidade por parte do Estado, sendo legítima a medida cautelar que impediu a posse, e que o direito ao exercício do mandato — e, portanto, à remuneração — somente foi garantido pela EC 24/99 àqueles já em efetivo exercício do cargo, o que não era o caso dos autores.

Nos embargos, os recorrentes alegam omissão quanto à análise de diversos dispositivos constitucionais e legais que, em sua visão, dariam suporte à tese do direito adquirido e da responsabilidade civil do Estado.

Requerem, ainda, prequestionamento expresso de tais dispositivos, incluindo os artigos 111 a 117 da Constituição Federal, os artigos 15 e 159 do Código Civil de 1916, o artigo 2º da LICC e os princípios da legalidade, da igualdade e da não retroatividade das leis (art. 5º, incisos II e XXXVI, CF).

Sustentam que tais fundamentos teriam sido ignorados pelo acórdão embargado e pleiteiam, inclusive, efeitos infringentes para reformar o julgado.

A União, em contrarrazões, sustenta que os embargos apenas visam rediscutir o mérito da decisão já proferida, sem apontar vício processual específico, razão pela qual devem ser rejeitados. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0004808-11.2004.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão proferida por este órgão colegiado, apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Conforme se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação de que os embargantes teriam direito adquirido à posse como juízes classistas da Justiça do Trabalho, direito esse supostamente violado por medida liminar que impediu a posse e resultou, posteriormente, na extinção do cargo pela Emenda Constitucional nº 24/1999.

A decisão embargada entendeu que, por não terem efetivamente tomado posse, os autores não possuem o direito à indenização pleiteada, tampouco configuram-se ilegalidades nos atos dos agentes estatais.

Analisando os argumentos trazidos nos embargos, observa-se que não há obscuridade, contradição ou omissão relevante a ser sanada.

Os fundamentos da decisão embargada são claros e enfrentam de forma suficiente a tese jurídica da parte embargante.

A ausência de referência expressa a dispositivos legais e constitucionais não implica omissão, quando o julgamento como um todo evidencia que a matéria foi devidamente considerada e rejeitada.

O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente a análise da tese jurídica central, o que foi feito no caso concreto.

Com efeito, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão ou impor nova apreciação da causa, salvo hipóteses excepcionais, que não se verificam nos autos.

Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa, ilustrativa da orientação dominante: “A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.” (TRF1, EDAC 1042991-37.2022.4.01.0000, Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 10/04/2025) Dessa forma, a alegada omissão não se confirma e os embargos devem ser rejeitados. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI, ANTONIO CARLOS MELNEC, PEDRO JULIAO DE CASTRO BORGES, MARCO ANTONIO LORGA, ITALINA FACCHINI, OLAVO DOURADO BOA SORTE FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ CLASSISTA.

ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.

EC 24/1999.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por candidatos nomeados para o cargo de juiz classista da Justiça do Trabalho, em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação ordinária.

Os autores buscavam o reconhecimento de direito adquirido à posse no cargo e a consequente indenização relativa ao período de 1999 a 2002, sustentando terem sido regularmente nomeados, mas impedidos de tomar posse por decisão judicial liminar.

O acórdão embargado reconheceu a inexistência de ilegalidade na medida cautelar e afastou o direito à remuneração por ausência de exercício do cargo. 2.

A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais invocados pelos embargantes, especialmente no que se refere ao alegado direito adquirido à posse e à responsabilidade civil do Estado. 3.

Os embargos não indicam vícios aptos a ensejar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

A decisão embargada enfrentou adequadamente a tese central relativa ao direito à posse e à indenização, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pelas partes. 5.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta a possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas nos autos. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
15/02/2022 15:41

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MELNEC em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LORGA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:36

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO DE CASTRO BORGES em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:36

Decorrido prazo de OLAVO DOURADO BOA SORTE FILHO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ITALINA FACCHINI em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI em 14/02/2022 23:59.
23/11/2021 19:12

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:49

Conclusos para decisão
17/03/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 01:26

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 02E
25/02/2019 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/02/2019 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:25

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/11/2018 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/11/2018 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
11/05/2018 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
10/05/2018 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:09

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
09/06/2016 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2016 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
09/06/2016 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
06/06/2016 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
06/06/2016 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/05/2016 14:43

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
13/05/2016 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2016 14:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2016 13:17

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
20/04/2016 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2016 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
20/04/2016 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/02/2016 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
02/02/2016 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
01/02/2016 09:31

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
10/07/2012 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
09/07/2012 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
05/07/2012 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
05/07/2012 07:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/07/2012 07:30

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
28/06/2012 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/06/2012 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
22/06/2012 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
22/06/2012 12:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/08/2010 10:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO
09/08/2010 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
06/08/2010 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
05/08/2010 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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