30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004808-11.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004808-11.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MELNEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0004808-11.2004.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS MELNEC e outros em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação ordinária.

Na demanda, os autores buscavam o reconhecimento do direito adquirido à posse no cargo de juiz classista da Justiça do Trabalho, bem como indenização correspondente aos vencimentos do triênio 1999-2002, alegando que foram nomeados regularmente, mas impedidos de tomar posse por decisão judicial liminar.

O acórdão embargado entendeu, contudo, que não houve demonstração de má-fé ou ilegalidade por parte do Estado, sendo legítima a medida cautelar que impediu a posse, e que o direito ao exercício do mandato — e, portanto, à remuneração — somente foi garantido pela EC 24/99 àqueles já em efetivo exercício do cargo, o que não era o caso dos autores.

Nos embargos, os recorrentes alegam omissão quanto à análise de diversos dispositivos constitucionais e legais que, em sua visão, dariam suporte à tese do direito adquirido e da responsabilidade civil do Estado.

Requerem, ainda, prequestionamento expresso de tais dispositivos, incluindo os artigos 111 a 117 da Constituição Federal, os artigos 15 e 159 do Código Civil de 1916, o artigo 2º da LICC e os princípios da legalidade, da igualdade e da não retroatividade das leis (art. 5º, incisos II e XXXVI, CF).

Sustentam que tais fundamentos teriam sido ignorados pelo acórdão embargado e pleiteiam, inclusive, efeitos infringentes para reformar o julgado.

A União, em contrarrazões, sustenta que os embargos apenas visam rediscutir o mérito da decisão já proferida, sem apontar vício processual específico, razão pela qual devem ser rejeitados. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0004808-11.2004.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão proferida por este órgão colegiado, apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Conforme se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação de que os embargantes teriam direito adquirido à posse como juízes classistas da Justiça do Trabalho, direito esse supostamente violado por medida liminar que impediu a posse e resultou, posteriormente, na extinção do cargo pela Emenda Constitucional nº 24/1999.

A decisão embargada entendeu que, por não terem efetivamente tomado posse, os autores não possuem o direito à indenização pleiteada, tampouco configuram-se ilegalidades nos atos dos agentes estatais.

Analisando os argumentos trazidos nos embargos, observa-se que não há obscuridade, contradição ou omissão relevante a ser sanada.

Os fundamentos da decisão embargada são claros e enfrentam de forma suficiente a tese jurídica da parte embargante.

A ausência de referência expressa a dispositivos legais e constitucionais não implica omissão, quando o julgamento como um todo evidencia que a matéria foi devidamente considerada e rejeitada.

O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente a análise da tese jurídica central, o que foi feito no caso concreto.

Com efeito, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão ou impor nova apreciação da causa, salvo hipóteses excepcionais, que não se verificam nos autos.

Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa, ilustrativa da orientação dominante: “A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.” (TRF1, EDAC 1042991-37.2022.4.01.0000, Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 10/04/2025) Dessa forma, a alegada omissão não se confirma e os embargos devem ser rejeitados. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004808-11.2004.4.01.3600 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI, ANTONIO CARLOS MELNEC, PEDRO JULIAO DE CASTRO BORGES, MARCO ANTONIO LORGA, ITALINA FACCHINI, OLAVO DOURADO BOA SORTE FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT3213-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ CLASSISTA.

ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.

EC 24/1999.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por candidatos nomeados para o cargo de juiz classista da Justiça do Trabalho, em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação ordinária.

Os autores buscavam o reconhecimento de direito adquirido à posse no cargo e a consequente indenização relativa ao período de 1999 a 2002, sustentando terem sido regularmente nomeados, mas impedidos de tomar posse por decisão judicial liminar.

O acórdão embargado reconheceu a inexistência de ilegalidade na medida cautelar e afastou o direito à remuneração por ausência de exercício do cargo. 2.

A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais invocados pelos embargantes, especialmente no que se refere ao alegado direito adquirido à posse e à responsabilidade civil do Estado. 3.

Os embargos não indicam vícios aptos a ensejar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

A decisão embargada enfrentou adequadamente a tese central relativa ao direito à posse e à indenização, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pelas partes. 5.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta a possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas nos autos. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
26/01/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/12/2009 16:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/12/2009 10:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES DA UNIÃO, PROT.024823, FLS.282/291
30/11/2009 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2009 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU - C/2 VOL
13/11/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2009 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/08/2009 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2009 15:03

Conclusos para decisão
24/07/2009 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2009 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2009 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/2 VOL
02/07/2009 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
25/06/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2009 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/06/2009 12:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
06/03/2009 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/03/2009 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU PROT: 007015 FLS: 357.
04/03/2009 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2009 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - C/2 VOL
18/02/2009 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/01/2009 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR, PROT. 917692, FL. 355.
17/12/2008 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. 16/12/08 E CIRC. 17/12/08
12/12/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 166/2008 - SEPOD - DIVULGACAO: 16/12/2008 E PUBLICACAO: 17/12/2008.
06/10/2008 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2008 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2008 19:00

Conclusos para decisão
06/08/2008 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR, FL. 352.
16/07/2008 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - AUTOR, PROT. 20308, FLS. 346/351.
11/04/2008 12:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 332/2008 - TRF-1 - SOLICITANDO CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇAO CÍVEL 1999.8606-3
19/07/2005 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO FLS. 336/338
04/05/2005 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2005 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU
26/04/2005 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/03/2005 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2005 10:54

CARGA: RETIRADOS INSS
17/03/2005 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2005 15:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N.228/2005.
17/02/2005 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 34/2005-CÍVEL(PROCESSOS COM DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS)
01/02/2005 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2005 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PROCESSO
25/01/2005 12:07

Conclusos para decisão
13/01/2005 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/12/2004 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT. N.930384
17/12/2004 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2004 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - com 2 vol
07/12/2004 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 179/2004 - CÍVEL - ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS
15/11/2004 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/10/2004 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2004 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2004 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU
13/08/2004 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 944/2004
21/07/2004 13:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2004 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2004 17:15

Conclusos para despacho
14/07/2004 09:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/07/2004 08:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2004

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1047996-97.2024.4.01.4000

Lucia de Andrade Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Antonio Gomes Magalhaes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1006049-14.2025.4.01.4005

Nilvan de Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edvaneide Vieira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1011665-19.2024.4.01.4000

Fernando Alves de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aecio Bruno da Cunha Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1061185-65.2025.4.01.3400

Manutec LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1011170-29.2025.4.01.4100

Rute Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catiane Malta Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2025 22:28

Exibir Processo