11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ENY JOSE REZENDE DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:32

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041656-85.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENY JOSE REZENDE DE SOUSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

DECIDO Preliminarmente Legitimidade passiva O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (enunciado de Súmula n. 249 do STJ).

Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, por maioria, não apenas fixou a legitimidade da CEF, como também inadmitiu a presença da União no polo passivo da lide, não havendo se falar em litisconsórcio com a União ou com o Banco Central.

No mesmo sentido, é esse também o entendimento do TRF - 1ª Região.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

TAXA REFERENCIAL (TR).

FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS.

SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE.

JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA.

I - Hipótese em que se debate a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

II - Não prevalecem as preliminares, acerca da legitimidade passiva para a causa da União, em litisconsórcio passivo com o Banco Central do Brasil, diante do já sumulado entendimento de que a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para demandas em que se discute correção monetária, a exemplo do teor do Enunciado n. 249/STJ: "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."(Súmula 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163) [...] (AC 0004310-82.2017.4.01.3300, TRF-1, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 10/04/2019 PAG).

Desse modo, é a Caixa Econômica Federal a legitimada para responder à presente ação.

MÉRITO Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cuja decisão foi resumida da seguinte forma na respectiva certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (ADI 5090.

RELATOR MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Plenário, 12/06/2024. (Ata de Julgamento, Publicada em 17/06/2024).

Logo, como a decisão do Supremo estabelece nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, sendo a improcedência da ação medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
24/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a ENY JOSE REZENDE DE SOUSA - CPF: *93.***.*66-68 (AUTOR)
24/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 19:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:44

Juntada de contestação
25/03/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:10

Juntada de emenda à inicial
25/11/2024 19:02

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
23/09/2024 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 11:04

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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