13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
02/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSELITO GOIS DE AZEVEDO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 07:37

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000904-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITO GOIS DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RENATA SOARES SILVA - TO5047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/08/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/08/2024 DIP 01/05/2025 DCB 01/10/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/08/2024, DII em 01/08/2024, DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/10/2026; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELITO GOIS DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSELITO GOIS DE AZEVEDO - CPF: *64.***.*16-72 (AUTOR)
18/06/2025 17:45

Homologada a Transação
10/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:16

Juntada de manifestação
28/05/2025 08:50

Decorrido prazo de JOSELITO GOIS DE AZEVEDO em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:31

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/05/2025 11:30

Juntada de documentos diversos
08/05/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Juntada de ato ordinatório
20/04/2025 22:03

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 11:46

Perícia agendada
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSELITO GOIS DE AZEVEDO em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 15:21

Recebidos os autos
06/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/01/2025 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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