TRF1 - 1009329-96.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009329-96.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA NASCIMENTO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CARMINATTI - RO8220 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Decido.

Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

In casu, a parte autora, teve seu benefício cessado em razão da não constatação da incapacidade laborativa pela Autarquia Previdenciária.

Quanto aqualidade de segurado e o cumprimento da carência encontram-se devidamente comprovadas nos autos, é quea parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária com início em 17/09/2015 e data de cessação em 28/01/2025.

Em relação à incapacidade, verifico queolaudomédico recente (18/03/2025) emitido por especialista em Oftalmologia aponta que aautorapossui diminuição da acuidade visual e olho seco crônico referente a astenopia e fotofobia intensa, representada pelos seguintes CID: H 05.2; H 25; H 40.1.

Sendo assim, por ora, tenho por corroborada a incapacidade para o exercício laboral.

Logo, o motivo da cessaçãodo benefícionão deve subsistir, assim, em cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio doença.

Portanto, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito almejado pelaautora.

O perigo de dano decorre da própria natureza alimentar do benefício, cuja ausência pode causar graves e irreversíveis prejuízos à manutenção da parte autora e de sua família.

Data de início do pagamento (DIP) e data da cessação do benefício (DCB) Assim sendo, comprovados os requisitos legais necessários, impõe-se a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para a restabelecimento do auxílio-doença, a contar do primeiro dia do mês desta decisão (DIP01/05/2025).

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC,DEFIRO a tutela de urgênciaparaDETERMINAR ao INSSqueimplanteem favor da parte autora,no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício deauxílio-doença,até ordem judicial posterior em sentido contrário.Fixoa DIPno dia 01/05/2025.

Adoção do Juízo 100% Digital.

Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença.

Documentos essenciais à propositura da ação.

Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresentar substabelecimento do advogado subscritor da inicial.

Providências finais.

Após o cumprimento da emenda, comunique-se o INSS, via CEAB/INSS, para que cumpra determinação de urgência, comprovando-se nos autos.

Cumpridas as determinações ora estabelecidas, providencie a d.

Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud.

Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO.

Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo.

Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente.

Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente