09/07/2025 16:02

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
04/07/2025 19:18

Juntada de ciência
27/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002783-08.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr.

CHRISTIAN SILVA DE BRITO) acerca da decisão (ID 2184778501) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposta ausência de prestação de contas de valores repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Município de Buriti/MA, imputa a RAFAEL MESQUITA BRASIL (ex-prefeito da municipalidade – gestão 2013/2016) o tipo penal descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (id 5715488).

A denúncia foi recebida em 18/04/2018 (id 5715464).

Após apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública da União (id 1370503779) e manifestação ministerial (id 1391824786), o recebimento da denúncia foi mantido (id 1422251265).

Audiência de instrução realizada em id 2109730692.

Em fase de requerimentos de diligências (art. 402, CPP), foi concedido prazo para defesa juntar documentos, sendo assim feito em 2121244157.

Alegações finais da acusação (id 2149639048) e da defesa (id 2153127706). É o breve relatório.

Decido.

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000).

Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Em consequência, remetam-se ao e.

TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente).

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

Juiz Federal Titular SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
24/06/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:20

Declarada incompetência
15/10/2024 08:26

Conclusos para julgamento
14/10/2024 20:59

Juntada de alegações/razões finais
25/09/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:32

Juntada de alegações/razões finais
19/09/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 21:36

Juntada de manifestação
01/04/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 09:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
01/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:02

Juntada de Ata de audiência
01/04/2024 17:00

Juntada de ata de audiência
01/04/2024 14:46

Juntada de arquivo de vídeo
21/02/2024 10:36

Juntada de manifestação
20/02/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 09:40

Juntada de manifestação
23/01/2024 12:34

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:31

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
20/04/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 09:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
19/04/2023 09:57

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:58

Conclusos para despacho
20/12/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
20/12/2022 15:33

Outras Decisões
29/11/2022 13:43

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA BRASIL em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 17:10

Juntada de resposta à acusação
18/10/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:18

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA BRASIL em 05/07/2022 23:59.
22/06/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 12:58

Juntada de diligência
03/06/2022 19:01

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 15:54

Expedição de Mandado.
25/05/2022 16:29

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:10

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:31

Juntada de manifestação
10/09/2021 11:48

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:13

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:10

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:53

Conclusos para despacho
09/06/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 13:59

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:27

Juntada de Certidão
11/10/2019 14:51

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 17:42

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2019 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 15:00

Juntada de Certidão
02/10/2019 14:52

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:59

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 14:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
23/05/2019 14:44

Determinada Requisição de Informações
23/05/2019 14:26

Conclusos para despacho
18/09/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 14:55

Juntada de Certidão
14/09/2018 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2018 18:38

Expedição de Carta precatória.
12/09/2018 14:20

Juntada de Petição intercorrente
06/09/2018 13:38

Juntada de Certidão
06/09/2018 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2018 13:11

Juntada de Certidão
11/05/2018 11:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
11/05/2018 11:02

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2018 09:40

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2018 09:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

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