TRF1 - 0028770-86.2001.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 95.993.986/0001-54

TBM S A INDUSTRIA TEXTIL

CNPJ: 07.603.376/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SERGIO ROBERTO BALLOTIM

CPF *97.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028770-86.2001.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e LUCAS ESTEVES BORGES - CE26950 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, manejado por TBM S/A INDUSTRIA TEXTIL e OUTRO, em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL objetivando a liquidação do título judicial que reconheceu o direito da ora Requerente à correção monetária plena do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás.

    Determinei a produção de prova pericial, a cargo de perito contabilista cadastrado junto a este Juízo.

    Foi proferida decisão fixando os parâmetros para confecção dos cálculos de execução (id. 2166731437).

    A Eletrobrás apresentou Embargos de Declaração (ID. 2169737010).

    Laudo pericial (ID nº 2182352266 e anexos) que concluiu que o montante devido pela Eletrobrás seria de R$ 9.543.651,45, atualizado em abril/2025.

    Ao que, as partes manifestaram-se a respeito.

    O autor concordou com as conclusões do perito judicial (ID nº 2185791870).

    A Eletrobrás apresentou impugnação ao laudo pericial (ID nº 2189901983).

    Vieram-se os autos conclusos para decisão. É, em essência, o que importa relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    II Dos Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que fixou os parâmetros para a realização de perícia na fase de liquidação por arbitramento, no processo que discute a restituição de valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

    A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada.

    Alega que a decisão, ao admitir a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios reflexos com termo inicial em 30/06/2005 (143ª AGE), deixou de aplicar corretamente a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (ajuizada em 23/10/2001), de modo que apenas valores posteriores a 1996 seriam exigíveis.

    A embargante ainda aponta que a decisão embargada confundiu o momento da lesão ao direito com o momento da exigibilidade, afirmando que os juros remuneratórios reflexos, por compartilharem da mesma natureza que os juros remuneratórios principais, devem seguir o mesmo regime prescricional.

    Para tanto, invoca os fundamentos do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS, que tratou dos prazos de prescrição em hipóteses envolvendo a restituição do empréstimo compulsório.

    Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja reconhecida a incidência da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, limitando os valores devidos ao período posterior a 1996, conforme o termo inicial da prescrição a ser fixado em 30/06/2005.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

    A embargante apontou vício de premissa jurídica, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de aplicar corretamente o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, no tocante à incidência da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, o que, segundo sustenta, implicaria limitação dos valores exigíveis àqueles posteriores a 1996.

    Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso dos autos, a decisão embargada examinou a matéria atinente ao termo inicial e ao alcance da prescrição com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 1.003.955/RS, reconhecendo a prescrição de parte dos créditos devidos anteriormente à 143ª AGE (30/06/2005) e determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores não alcançados pelo quinquênio.

    Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

    Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

    Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão o recurso adequado não são os embargos de declaração.

    Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

    Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

    Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Da impugnação da Eletrobrás ao laudo pericial Em que pesem os argumentos da parte devedora, entendo que os esclarecimentos foram suficientemente prestados pelo perito.

    Esclareço ainda que a prescrição quinquenal fixada pelo STJ não atinge os juros remuneratórios reflexos devidos sobre o principal convertido em ações em 30/06/2005.

    Conforme definido nos precedentes do STJ, firmados nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e REsp 1.003.955/RS, em regime de recursos repetitivos, prevalece o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos e ações (20/04/1988 – 72ª AGE – 1ª conversão; 26/04/1990 – 82ª AGE – 2ª conversão; e 30/06/2005 – 143ª AGE – 3ª conversão).

    A pretensão de imputar o pagamento aos juros remuneratórios, por ser a rubrica mais onerosa, não se aplica ao caso.

    O título judicial e a metodologia pericial corretamente priorizam a quitação do principal atualizado, conforme critério lógico de adimplemento da obrigação.

    A pretensão da devedora de escolher unilateralmente a destinação do valor pago não encontra respaldo legal, mormente diante da natureza de condenação líquida imposta pela sentença exequenda.

    Vê-se assim que o laudo pericial, elaborado pelo contador nomeado pelo Juízo, teve como objetivo calcular o valor devido referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, de acordo com o título executivo judicial, respondendo também aos quesitos apresentados pelas partes.

    O valor REMANESCENTE foi devidamente apurado.

    O perito seguiu as determinações do título executivo judicial e das decisões proferidas nos autos.

    A insistência da Eletrobrás em alegações já refutadas pelo Superior Tribunal de Justiça desrespeita o objetivo de assegurar a resolução integral e célere do processo (CPC; art. 4º).

    A esse respeito, destaca-se o precedente: AgInt no REsp 1.155.719/DF, Rel.

    Min.

    Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 18/04/2024.

    Assim sendo, reputo corretos os cálculos confeccionados pelo perito judicial, tendo em vista que imparciais aos interesses conflitantes nos autos, e, sobretudo, porque estão em conformidade com os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em sede de repetitivos, do REsp 1003955/RS.

    III Forte em tais reflexões, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela Eletrobrás, e ratificada pela União Federal (PFN).

    Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do crédito REMANESCENTE devido à exequente no valor de R$ 9.543.651,45, atualizados em abril/2025 (data do laudo), como o de liquidação do julgado, nos termos do laudo pericial produzido nos autos.

    Intime-se a parte executada, para pagar o débito indicado no laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

    Realizado o pagamento do crédito exequendo, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 dias.

    Em paralelo, decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação ou de penhora, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

    Nos termos do art. 525 §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

    Na hipótese do não pagamento voluntário, da parte não controvertida, no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se, por conseguinte, os atos executórios de expropriação por meio de penhora pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, sucessivamente, e desde que a medida anterior não seja suficiente para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º, do CPC.

    Havendo bloqueio de quantia irrisória (inferior ao valor das custas processuais - art. 836, do CPC), ou que exceda o montante da dívida, fica desde logo determinado o desbloqueio.

    Efetivada a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC.

    Após o decurso do prazo para oferta de impugnação, o valor bloqueado deverá ser transferido para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta em nome do autor da ação/exequente, movimentada sob autorização judicial, consoante Manual Básico do sistema de atendimento ao Poder Judiciário - BacenJud 2.0.

    Em seguida, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.

    Se não houver a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer providências que promovam o efetivo prosseguimento do feito.

    Proceda a Secretaria o pagamento dos honorários remanescentes ao perito.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 23 de junho de 2025.

    LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

  • 27/11/2021 10:23

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 26/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 19:23

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 18:59

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2021 13:05

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/10/2021 14:28

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/09/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:19

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 22/09/2021 16:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 16:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/08/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 10:19

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2021 08:10

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 03:03

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 23:11

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 17:46

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 14:07

    Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO BALLOTIM em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 08:59

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 05:47

    Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO BALLOTIM em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 09:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 14:26

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 13:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/02/2021 19:14

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 01:50

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 05/03/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 01:50

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 16:09

    Juntada de manifestação

  • 10/12/2019 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 02:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/10/2019 12:25

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 19/09/2019 10:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/09/2019 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2019 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2019 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/06/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2019 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2019 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 18/06/2018 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DECLARAÇÃO

  • 14/02/2018 16:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/02/2018 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/01/2018 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2018 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2017 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 18:09

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/12/2017 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/09/2017 20:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2017 20:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 14/06/2017 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/11/2016 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2016 11:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR LUDIMILA FALCÃO

  • 11/10/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 13/10/2016.

  • 10/10/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/08/2016 09:33

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/08/2016 09:33

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 154/2016 - 7VARASEC, DIRIGIDO À AG. 0975/CEF

  • 22/08/2016 17:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/08/2016 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2016 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLOS 336385 E 336435

  • 29/07/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/05/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2015 19:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FL. 1409

  • 13/05/2015 17:26

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 13/05/2015 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2015 20:13

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ALVARÁ

  • 09/06/2014 13:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº74/2014 ENTREGUE AO DR. DANIEL HOLANDA LEITE OAB/CE 13714

  • 09/06/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/06/2014 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 13/06/2014

  • 09/06/2014 10:04

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ N° 74/2014 ENTREGUE PARA O ADVOGADO DANIEL HOLANDA LEITE OAB/CE 13714

  • 09/06/2014 07:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ALVARÁ À DISPOSIÇÃO

  • 15/05/2014 15:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 15/05/2014 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2014 14:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 11/04/2014 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/04/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2014 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA

  • 27/03/2014 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JESSICA FERREIRA VILELA MARQUES

  • 18/03/2014 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 11:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA

  • 14/03/2014 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/03/2014 - PREVISÃO DIA 20/03/2014

  • 12/03/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2014 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 16:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LOCALIZAR PETIÇÃO E FAZER JUNTADA

  • 26/11/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 26/11/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/11/2013 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/11/2013 - PREVISÃO DIA 26/11/2013

  • 21/11/2013 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2013 18:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À JFCE INFORMANDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA

  • 05/11/2013 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA DIRETORA

  • 06/08/2013 19:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 11:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR MARIANA DA SILVA ANDRADE TEIXEIRA

  • 17/04/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 16/04/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/04/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/04/2013 - PREVISÃO DIA 16/04/2013

  • 10/04/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2013 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2013 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/09/2012 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2012 - PREVISÃO DIA 19/09/2012

  • 07/06/2012 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2012 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA COGER

  • 07/06/2012 15:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/06/2012 15:21

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/03/2004 16:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/02/2004 11:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/02/2004 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2004 14:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/02/2004 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2004 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2004 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2004

  • 03/02/2004 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2004 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2004 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 11:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/12/2003 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2003 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2003 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2003 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2003 12:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 13/11/2003 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2003 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2003 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA COPIA

  • 25/09/2003 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2003 14:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA COPIA - SRTVS Q 701 - BLOCO K - SALA 607

  • 17/09/2003 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2003 14:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COPIA

  • 16/09/2003 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/09/2003 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2003

  • 10/09/2003 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/09/2003 16:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENCA 469-C DE 01/09/2003

  • 16/07/2003 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/07/2003 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2003 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 14072003

  • 10/07/2003 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2003 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2003 13:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA COPIA

  • 25/06/2003 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 18/06/2003

  • 25/06/2003 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2003 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA COPIA

  • 18/06/2003 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/06/2003 12:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA 337-C DE 10/06/2003

  • 13/08/2002 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/08/2002 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA INFORMA QUE NAO PRODUZIRA PROVAS

  • 09/08/2002 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ELETROBRAS INFORMA QUE NAO PRODUZIRA PROVAS

  • 05/08/2002 15:28

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - PUBLICOU 02/08 - DJ CIRCULOU 05/08

  • 05/08/2002 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2002 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 31/07/2002 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 31/07/2002

  • 31/07/2002 10:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 08/07/2002 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAR PROVAS//PRAZO COMUM

  • 10/06/2002 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2002 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2002 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2002 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 02/05/02

  • 02/05/2002 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FALE A AUTORA SOBRE AS CONTESTACOES/DOCUMENTOS

  • 15/04/2002 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2002 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2002 18:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/03/2002 16:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/03/2002 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2002 18:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/03/2002 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2002 17:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2002 15:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 26/02/2002.

  • 07/02/2002 18:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/01/2002 18:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/01/2002 12:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2001 21:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LANCAMENTO REPLICADO PARA MANTER SITUACAO ANTERIO A MUDANCA DE SUBCLASSE

  • 19/12/2001 21:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBCLASSE PROCESSUAL ALTERADA CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL 02/01

  • 04/12/2001 14:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2001 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2001 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2001 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2001 09:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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