30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000.

Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios.

A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau.

Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018).

Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos.

Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF.

Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211.

A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento.

Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação.

Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição.

Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios.

Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado.

A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios.

A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios".

Pois bem.

O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável.

O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal.

Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665).

Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ICMBIO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUROS MORATÓRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS.

APLICAÇÃO.

ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

LIMINAR DEFERIDA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2.

A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3.

A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4.

Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41).

Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel.

Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5.

Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6.

Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 22 de outubro de 2024.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des.

Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

EXECUÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2.

A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3.

Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço.

Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune.

Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1.

AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6.

Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados.

Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo.

O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão.

Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores.

Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença.

Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios.

Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo.

Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023.

Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

Oficie-se a Corej com urgência.

Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
23/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:17

Juntada de manifestação
25/08/2022 15:39

Juntada de procuração/habilitação
28/06/2022 18:04

Juntada de manifestação
08/06/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 08:02

Decorrido prazo de FELDENS E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:02

Decorrido prazo de BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:48

Decorrido prazo de GUIMARAES, SOUTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Juntada de manifestação
17/05/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:00

Juntada de manifestação
25/04/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:51

Juntada de volume
07/04/2022 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2022 15:27

MIGRACAO PJe CANCELADA
06/04/2022 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 13:03

MIGRACAO PJe CANCELADA
11/02/2022 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2021 13:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 111 SSJEUS, CONTENDO 10 VOLUMES ENCAMINHADOS NO LOTE 112
03/08/2021 13:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2021 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/07/2021 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 17/19
21/07/2021 15:16

OFICIO EXPEDIDO - PARA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO SEGURO POR MALOTE DIGITAL
21/07/2021 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CUMPRIMENTO DO OFÍCIO Nº 62-2021
20/07/2021 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2021 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
19/07/2021 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA
16/07/2021 13:03

OFICIO EXPEDIDO - PARA CEF - TRANSFERÊNCIA DE VALOR
15/07/2021 12:05

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATÓRIOS Nº 17/2021; 18/2021; 19/2021
15/07/2021 12:05

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
01/07/2021 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ERRO MATERIAL SANADO - ESCLARECIDO PONTOS DO DISPOSITIVO DA DECISÃO 4298/4306
01/07/2021 10:47

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS
23/06/2021 10:40

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/06/2021 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/05/2021 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2021 10:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - TRF1 - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/02/2021 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/02/2021 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2021 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2020 12:54

CARGA: RETIRADOS PGF
20/11/2020 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ICMBIO
16/11/2020 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2020 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA NO BALCAO
12/11/2020 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2020 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/10/2020 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2020 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2020 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2020 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2020 11:29

OFICIO EXPEDIDO - PARA O BB VIA E-AMIL
05/10/2020 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO BB PARA TRANFERÊNCIA DE VALOR
05/10/2020 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2020 16:46

Conclusos para despacho
30/09/2020 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/09/2020 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA DIGITALIZAR
11/09/2020 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2020 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2020 15:59

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2020 15:36

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
10/09/2020 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2020 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2020 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2020 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2020 15:08

Conclusos para decisão
11/03/2020 11:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/02/2020 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/02/2020 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2020 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/02/2020 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/02/2020 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/12/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/12/2019 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/12/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/12/2019 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 17:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/09/2019 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) SEM PETIÇÃO
23/09/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2019 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF
30/08/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
29/08/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF
01/08/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/08/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/07/2019 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 02 PETICOES
19/07/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 12:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AI 1015412-22 DECISÃO
16/07/2019 11:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/07/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/07/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017659
27/06/2019 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/06/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/06/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2019 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/06/2019 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/06/2019 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/06/2019 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/06/2019 13:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
31/05/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
31/05/2019 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/05/2019 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
07/05/2019 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/05/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/04/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/04/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2018 17:13

Conclusos para decisão
09/11/2018 17:55

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 3558/3640 DESENTRANHADAS
09/11/2018 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LANÇAMENTO RETROATIVO (AUTOS ESTAVAM COM CARGA À AGU)
01/10/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 008675
28/09/2018 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/09/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
17/09/2018 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/09/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2018 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/09/2018 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 12:55

Conclusos para despacho
20/08/2018 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 08:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/08/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 006616
01/08/2018 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF
29/06/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2018 17:08

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
29/06/2018 17:07

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
28/06/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2018 18:06

Conclusos para decisão
28/06/2018 17:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADA.
28/06/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 15:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/06/2018 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 0038
07/06/2018 11:48

CARGA: RETIRADOS PGF
30/05/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2018 09:06

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº 298478
30/04/2018 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2018 14:41

Conclusos para decisão
05/02/2018 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/02/2018 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/02/2018 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
18/12/2017 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/11/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
13/11/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/11/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2017 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2017 14:05

Conclusos para decisão
23/08/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
23/08/2017 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/08/2017 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/08/2017 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/08/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES
16/08/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 290224
26/07/2017 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF
14/07/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/07/2017 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/07/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
22/06/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/06/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/06/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/06/2017 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2017 12:22

Conclusos para decisão
12/06/2017 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2017 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 287794
09/06/2017 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/06/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/06/2017 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
22/05/2017 13:53

Conclusos para decisão
18/05/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/05/2017 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/05/2017 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/05/2017 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/05/2017 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/04/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/02/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2017 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2017 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2017 16:44

Conclusos para despacho
01/12/2016 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-280695
17/11/2016 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF
17/10/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/10/2016 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2016 15:01

Conclusos para despacho
15/09/2016 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/09/2016 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/09/2016 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/09/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2016 19:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
09/08/2016 19:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
09/08/2016 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2016 19:16

Conclusos para despacho
09/08/2016 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/08/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2016 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 16:19

Conclusos para despacho
29/07/2016 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
14/07/2016 15:41

Conclusos para decisão
13/07/2016 17:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - SEM NÚMERO
13/07/2016 17:48

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/07/2016 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-275668
20/06/2016 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2016 13:14

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
15/06/2016 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2016 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2016 11:46

Conclusos para decisão
25/05/2016 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/05/2016 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 274003
19/04/2016 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF
29/03/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
29/03/2016 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2016 14:27

Conclusos para decisão
14/03/2016 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
08/03/2016 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2016 15:22

RECEBIDOS DO TRF
24/03/2009 10:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/03/2009 11:12

REMESSA ORDENADA: TRF
16/03/2009 20:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
16/03/2009 20:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2009 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 11 VOLUMES
26/02/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2009 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2009 10:36

Conclusos para despacho
06/02/2009 17:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/01/2009 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO ICMBIO/ RESPOSTA OA OFÍCIO 1329/08.
19/12/2008 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2008 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU
27/11/2008 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALVARÁ DE LEANTAMENTO 8/2008
26/11/2008 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/11/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2008 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2008 14:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/11/2008 14:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
18/11/2008 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2008 19:27

Conclusos para despacho
30/10/2008 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF
20/10/2008 15:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/10/2008 17:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
09/10/2008 16:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARA A DISPOSIÇÃO
09/10/2008 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/10/2008 15:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
09/10/2008 10:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
09/10/2008 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CEF 250/08#10
08/10/2008 13:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
07/10/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/10/2008 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/10/2008 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2008 16:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 71/87, 9AI
02/09/2008 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/09/2008 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - perito NAPOLEÃO TEIXEIRA CARILLO
02/09/2008 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/09/2008 19:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/08/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2008 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2008 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2008 14:17

Conclusos para despacho
18/08/2008 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO
01/08/2008 16:50

OFICIO EXPEDIDO
01/08/2008 11:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/07/2008 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2008 10:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
09/05/2008 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA.
08/05/2008 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2008 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU
07/04/2008 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO APRESENTADO POR BRASIL HOLANDA DE INSDUSTRIA S/A.
31/03/2008 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2008 15:39

Conclusos para despacho
18/01/2008 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
11/01/2008 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF.
19/12/2007 21:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2007 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2007 19:04

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2007 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2007 15:58

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
30/11/2007 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2007 16:53

CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2007 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE BRASIL HOLANDA E INDUSTRIA S.A.
13/11/2007 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2007 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
17/10/2007 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2007 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2007 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2007 14:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/10/2007 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2007 14:26

Conclusos para despacho
11/09/2007 12:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
13/08/2007 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇAO DO INSS.
09/08/2007 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO IBAMA.
08/08/2007 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU
09/07/2007 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA IBAMA
09/07/2007 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2007 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/06/2007 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2007 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/06/2007 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2007 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) LAUDO PERICIAL.
19/04/2007 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/04/2007 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR EM ANEXO
15/03/2007 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
15/03/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
15/03/2007 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2007 17:58

Conclusos para despacho
14/03/2007 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2007 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2007 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU
13/03/2007 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
05/03/2007 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/02/2007 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2007 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/02/2007 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2007 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2007 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2007 14:04

Conclusos para despacho
18/01/2007 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2007 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2007 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2006 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2006 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2006 14:54

Conclusos para decisão
20/11/2006 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2006 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU
01/11/2006 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/11/2006 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2006 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimação do IBAMA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR
13/10/2006 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/10/2006 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2006 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2006 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2006 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2006 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2006 13:38

Conclusos para despacho
21/09/2006 21:07

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
28/08/2006 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Carta de Intimação do Perito Napoleão Teixeira Carillo
23/08/2006 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/08/2006 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DEVOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/08/2006 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/07/2006 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/06/2006 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2006 18:21

Conclusos para despacho
25/05/2006 13:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 10(DEZ) VOLUMES EM APENSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2006

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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