02/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 13:08

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002757-03.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA LAURINDO DE BRITO REIS Advogado do(a) AUTOR: ADAIR RIBEIRO DOS SANTOS - DF46230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de residência.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos o documento solicitado.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se tão somente a parte autora.

P.R.I.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
30/06/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:55

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 20:31

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:17

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
11/06/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
07/06/2025 18:39

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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