29/08/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 09:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:10

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1033038-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VOLDECILEY PIRES DE SOUZA - GO56571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA MARIA SOARES DA SILVA ajuizou a presente ação, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade contratual, indenização de por danos materiais e morais.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 22.606,80 (vinte e dois mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos). É o relatório.

Decido.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024.

No caso em apreço, o pedido consiste na declaração de nulidade contratual, indenização de por danos materiais e morais., sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.606,80 (vinte e dois mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos).

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/06/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:35

Declarada incompetência
23/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
18/06/2025 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 09:58

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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