TRF1 - 1000268-08.2025.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000268-08.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA ALICE BORGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI - RO7704 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA ALICE BORGO contra ato atribuído o Reitor da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA (CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU DE RONDONIA, no qual a Impetrante pede liminar para que a autoridade "efetive a rematrícula da impetrante para cursar o internato 1 neste semestre de 2025/1, ficando a seu critério a dispensa da matrícula de Libras ou a inclusão para cursar concomitantemente neste mesmo semestre".

Alega que sua matrícula no Internato I do Curso de Medicina foi indeferida sob o fundamento de que possui uma pendência referente à disciplina de Libras, com carga horária de 40 horas e que pertence ao segundo período.

Sustenta que a disciplina de Libras não fazia parte da grade curricular do curso de Medicina no período em que cursou o segundo período, razão pela qual não foi sequer ofertada à época em que deveria ter sido cursada.

Aduz que a matéria de libras é aplicada de forma online pela instituição, não havendo óbice para realização por parte da instituição.

Afirma que a matéria Libras não faz parte do núcleo de disciplinas obrigatórias do curso de Medicina, sendo um componente curricular complementar e que já possui um curso extracurricular de Libras reconhecido pelo MEC, com carga horária de 60 horas – superior à carga horária da disciplina exigida pela Instituição.

Decisão no id 2170992916 deferiu a liminar.

Informações da autoridade impetrada no id 2173415995.

Intimada a impetrante a juntar o comprovante de residência e comprovar o recolhimento das custas iniciais, a impetrante permaneceu inerte.

Intime-se a impetrante, pela última vez a juntar o comprovante de residência e comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Com a juntada dos documentos, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FDERAL