30/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:51

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002176-51.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI - MT11832/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Verifica-se na inicial que a parte autora reside e tem seu domicílio na cidade de Sonora/MS - consoante informado na petição inicial (id nº 2189481167) e comprovante de endereço de id nº 2189476471 - fora, portanto, da jurisdição deste Juizado Especial Federal, conforme dispõe a Resolução 600-17/2005, do TRF da 1ª Região (reformulada com as Portarias PRESI/CENAG 433, de 10/11/2010; 421, de 10/10/2011 e 106, de 28/06/2013).

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste juízo e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Rondonópolis, data da assinatura do documento.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
26/06/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMARY ANUNCIACAO - CPF: *96.***.*95-04 (AUTOR)
26/06/2025 11:18

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 16:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:39

Cancelada a conclusão
04/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/05/2025 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 10:17

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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