01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1066618-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA HELENA MELLADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIZA ALVES RIBEIRO - SP347892 POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DECISÃO BRUNA HELENA MELLADO ingressa com ação sob o rito sumário do JEF contra o CNPq, pleiteando a nulidade do ato administrativo que culminou na extinção arbitrária da bolsa de pesquisa, consequentemente, que haja a reintegração da quota da bolsa, restituição de todo e qualquer prejuízo que já sofreu e que vier a sofrer do ato administrativo nulo, desde seu desligamento até ocorrer sua reintegração, bem como a condenação da ré em danos morais e materiais.

Como se percebe, a pretensão da autora não está na alçada do JEF, haja vista que o seu pedido envolve a anulação de ato administrativo (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001).

Desse modo, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis Comuns desta Seção Judiciária.

Intime-se a autora.

Após, redistribuam-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
19/06/2025 21:39

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2025 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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