15/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:00

Juntada de manifestação
13/08/2025 06:45

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 12:48

Juntada de ciência
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000135-11.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB 649.895.219-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16-01-2025 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DII 08-07-2024 DIP 01/05/2025 DCB 17-03-2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
30/06/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:00

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Homologada a Transação
30/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:44

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:45

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 17:26

Juntada de manifestação
22/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:49

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 10:59

Juntada de manifestação
17/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
21/01/2025 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 17:00

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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