27/08/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de RENILDO CESAR DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:10

Decorrido prazo de RENILDO CESAR DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:14

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 12:18

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000386-29.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345, ELIFAS LOIOLA DE SOUZA - GO53658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06/03/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo.

DII 08/04/2021 DIP 01/06/2025 DCB 11/10/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
30/06/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:00

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Homologada a Transação
27/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:13

Juntada de manifestação
25/06/2025 19:06

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 18:31

Juntada de manifestação
14/05/2025 10:04

Juntada de manifestação
13/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/05/2025 07:48

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RENILDO CESAR DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:50

Juntada de emenda à inicial
04/02/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
01/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
31/01/2025 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 19:02

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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