26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1013583-92.2022.4.01.3300 AUTOR: ELIANA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016).

Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico.

Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia.

Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016).

Os honorários periciais restam fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016).

Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025).

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016).

Salvador, data da assinatura eletrônica.

QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1.

Grau de escolaridade da parte autora. 2.

Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3.

Número de pessoas que moram na residência familiar do autor.

Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo).

Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4.

Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5.

Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc.

Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6.

Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7.

Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8.

Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9.

Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10.

Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11.

Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.
27/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2024 08:16

Juntada de Informação
12/06/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:24

Juntada de recurso inominado
30/04/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 16:36

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANA DOS SANTOS SILVA - CPF: *54.***.*96-98 (AUTOR)
29/02/2024 23:30

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 20:39

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 19:49

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 12:33

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 09:38

Conclusos para julgamento
15/12/2022 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/12/2022 20:28

Juntada de Certidão
06/12/2022 01:10

Juntada de contestação
27/11/2022 23:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2022 23:34

Juntada de Certidão
27/11/2022 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:07

Juntada de laudo pericial
14/09/2022 02:17

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS SILVA em 13/09/2022 23:59.
10/09/2022 11:09

Perícia agendada
10/09/2022 11:09

Juntada de Certidão
10/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
10/09/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
18/07/2022 20:59

Juntada de petição intercorrente
03/07/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:51

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS SILVA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/03/2022 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2022 22:25

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001420-30.2025.4.01.3606

Rosangela Marcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovani Silva Dalossi Picelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1009714-44.2025.4.01.4100

Gleiciane Theodoro Macedo Aragao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Melo do Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1055791-66.2024.4.01.3900

Orlando Silva do Nascimento

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Silva Santos Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1021295-74.2025.4.01.3900

Maxel Vales Bahia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Bendelack Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1013583-92.2022.4.01.3300

Eliana dos Santos Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eucileine dos Santos de Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 12:30

Exibir Processo