01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010963-98.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ADEMIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA - RO7824 e LETICIA LIMA LOPES - RO10019 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela UNIÃO, por meio do qual se busca a reconsideração do despacho que determinou o integral cumprimento da sentença proferida no ID 2028361147, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da ausência de comprovação da exclusão do benefício assistencial (LOAS) da renda per capita familiar para fins de percepção do Programa Auxílio Brasil (atualmente Programa Bolsa Família – PBF).

A União informa que houve nova atualização cadastral em 11/12/2023, com redução da renda per capita para R$ 50,00, o que teria possibilitado a reabilitação da família no PBF desde janeiro de 2024, estando esta apta a nova concessão do benefício conforme critérios impessoais de seleção.

Contudo, tal informação, não supre a obrigação de fazer reconhecida judicialmente, portanto, não há elementos que justifiquem a reconsideração do despacho anterior, razão pela qual INDEFIRO o pedido e reitero a intimação da União Federal, para, no prazo de (15) quinze dias, efetivar o cumprimento da decisão de id 2151804700, comprovando-se nos autos.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz/Juíza Federal Assinado eletronicamente
23/06/2023 19:27

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2023 19:27

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/06/2023 18:55

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 19:30

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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