08/09/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:51

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:07

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 09/05/2025 DIP (data de início do pagamento administrativo) 09/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
30/06/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:01

Homologada a Transação
27/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo de OSVALDO MASCARENHA AMARAL em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:46

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 15:29

Juntada de manifestação
30/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 07:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:45

Juntada de manifestação
14/05/2025 08:19

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
26/04/2025 14:53

Decorrido prazo de OSVALDO MASCARENHA AMARAL em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
08/04/2025 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 11:19

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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