30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 1002258-53.2019.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JAUMIR MARQUES FERREIRA E OUTROS DESPACHO Na decisão proferida em audiência de instrução (ID 2153192767), em sede de fase diligencial, foi deferido o pedido formulado pela defesa de ARGEU EDGAR LEITE (ID 2151638721), sendo determinada a expedição de ofício ao DSEI requisitando-se a documentação pretendida.

Em resposta, o DSEI apresentou, junto com os ofícios ns. 032/2025/CONDISI/PVH (ID 2174697129, pág. 1) e 190/2025/PVH/DSEI/SESAI/MS (ID 2174697328, págs. 12-13), parte dos documentos solicitados e complementou, em síntese (ID 2174697328, págs. 12-13), que os documentos listados nos itens "c" a "f" do ofício requisitório desta Vara Federal (ID 2171199133), não foram localizados, em razão de terem sido apreendidos por autoridades competentes durante operação policial realizada nas dependências daquele órgão.

Por sua vez, a defesa ARGEU EDGAR LEITE e VANDERSON GOMES PORTO se manifestou novamente nos autos (ID 2176678426), pugnando pela expedição de ofícios às "autoridades competentes" mencionadas no ofício recebido, para que apresentem os documentos requisitados, visando a apresentação das alegações, por considerar que são imprescindíveis à tese de defesa.

O MPF, ainda, apresentou suas alegações finais (ID 2177753964).

Pois bem.

Não obstante a manifestação da defesa, é evidente que a providência solicitada em fase diligencial para expedição de ofício à instituição responsável pela guarda dos documentos vindicados foi deferida e efetivamente atendida, contudo, tendo a referida instituição declarado, de forma expressa, a não localização do material solicitado.

Diante dessa manifestação oficial, reputo que a reiteração do ofício não se mostra razoável nem eficaz, dada a declaração expressa de que os documentos não foram localizados.

A insistência na providência, além de comprometer a celeridade da marcha processual, ofende os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalto que a valoração probatória nos presentes autos será feita à luz do conjunto de provas já coligidas, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do Código de Processo Penal) e, ademais, não cabe a este Juízo Federal diligenciar a busca por documentos, uma vez que a diligência é possível de ser concretizada pelas próprias partes.

Por fim, frise-se que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente à espera de diligência que, sabidamente, restou frustrada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de novos ofícios para localização dos referidos documentos (ID 2176678426) e, desde já, INTIMO as defesas para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal.

Com a apresentação das peças, venham conclusos para julgamento.

Intime-se e cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto
01/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:49

Juntada de manifestação
17/11/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 09:40

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2022 15:31

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:58

Expedição de Intimação.
10/06/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 04:07

Decorrido prazo de VALDIR MANTOVANI em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 12:32

Juntada de manifestação
12/04/2022 11:43

Decorrido prazo de POLIANA DOS SANTOS SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:43

Decorrido prazo de JAUMIR MARQUES FERREIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:43

Decorrido prazo de ARGEU EDGAR LEITE em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 12:47

Juntada de parecer
04/04/2022 22:16

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 18:57

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 09:58

Juntada de manifestação
08/03/2021 11:24

Conclusos para decisão
27/01/2021 23:52

Juntada de resposta à acusação
09/11/2020 10:56

Juntada de Certidão.
27/10/2020 11:52

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 09:42

Juntada de procuração
13/10/2020 11:37

Juntada de resposta à acusação
13/10/2020 11:14

Juntada de resposta à acusação
08/10/2020 12:46

Decorrido prazo de POLIANA DOS SANTOS SILVA em 07/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 12:22

Juntada de Certidão
23/09/2020 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:41

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:19

Juntada de Certidão
21/09/2020 12:54

Juntada de outras peças
22/06/2020 19:00

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:56

Juntada de Certidão
08/05/2020 18:45

Juntada de resposta à acusação
04/05/2020 20:38

Juntada de resposta à acusação
15/04/2020 19:14

Juntada de Certidão
15/04/2020 10:23

Expedição de Carta precatória.
26/03/2020 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 10:15

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:20

Juntada de Certidão
14/02/2020 18:18

Juntada de resposta à acusação
14/02/2020 17:22

Juntada de Certidão
13/02/2020 20:15

Juntada de Petição intercorrente
12/02/2020 12:49

Juntada de Certidão
11/02/2020 18:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido
11/02/2020 18:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido
11/02/2020 18:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido
11/02/2020 18:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 12:24

Juntada de Certidão
11/02/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:00

Conclusos para despacho
10/02/2020 11:52

Juntada de Certidão
04/02/2020 16:08

Juntada de procuração/habilitação
03/02/2020 10:38

Juntada de Certidão
29/01/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2020 19:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:56

Mandado devolvido sem cumprimento
27/01/2020 12:56

Mandado devolvido sem cumprimento
27/01/2020 12:56

Juntada de Certidão
21/01/2020 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2020 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/01/2020 11:54

Juntada de Certidão
15/01/2020 11:43

Expedição de Mandado.
15/01/2020 11:39

Expedição de Mandado.
08/01/2020 18:42

Expedição de Mandado.
22/08/2019 17:22

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2019 15:46

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:52

Recebida a denúncia
27/05/2019 19:27

Conclusos para decisão
23/05/2019 19:23

Distribuído por sorteio
23/05/2019 19:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/05/2019 19:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/05/2019 17:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/05/2019 17:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/05/2019 19:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/05/2019 19:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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