TRF1 - 1041640-18.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041640-18.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIGSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIS FRANCE GOMES DE SOUSA - BA74460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: "a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar à Autoridade Coatora a imediata e integral suspensão do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 e de todos os atos dele decorrentes, obstando a assinatura do contrato e/ou qualquer ato que autorize o início da atuação da empresa PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA LTDA., até o julgamento final do mérito do presente mandamus; b) A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que julgar necessárias no prazo legal; c) Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS para, querendo, ingressar no feito; d) A oitiva do Ilustre representante do Ministério Público Federal; e) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA EM DEFINITIVO, para o fim de anular o ato coator que negou provimento ao recurso administrativo da Impetrante e, por conseguinte, determinar: e.1) Principalmente, a ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 90035/2024, em razão dos vícios insanáveis que macularam o instrumento convocatório e o julgamento, devendo a Administração realizar novo certame de forma regular; ou, e.2) Subsidiariamente, a anulação de todos os atos do certame a partir da fase de julgamento das propostas, com a reabertura do procedimento para que a Administração: (i) promova a desclassificação da empresa PROTEMAXI; (ii) proceda à correção dos vícios apontados na Planilha de Custos e Formação de Preços, em estrita observância à Convenção Coletiva de Trabalho; e (iii) convoque as demais licitantes para a readequação de suas propostas aos parâmetros legais, garantindo a isonomia e a legalidade do processo." Verifico, contudo, que o valor atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida, contrariando o disposto no art. 291 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, readequando o valor da causa ao montante da proposta licitatória que pretende ver adjudicada, bem como recolher as custas judiciais complementares, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, 25 de junho de 2025. [NOME DO(A) JUIZ(A)]