12/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:44

Juntada de petição intercorrente
07/08/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:22

Decorrido prazo de DARCI GRASS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002028-71.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DARCI GRASS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI GRASS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Há início de prova material.

O autor manteve vínculos urbanos nas décadas de 1970 e 1980, fora do período de carência exigido, e, ainda assim, de curta duração.

Tais vínculos não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial.

Além disso, restou demonstrado tratar-se de pessoa simples, com histórico de atividades rurais.

Durante anos, manteve propriedades no meio rural.

Chegou a possuir uma maior, com aproximadamente 110 hectares, mas precisou vendê-la em razão de problemas de saúde.

Ainda assim, sua produção sempre foi realizada com o auxílio de familiares, de forma artesanal.

Nos últimos anos, mantém uma chácara, onde cultiva hortaliças e cria pequenos animais.

Diante desse contexto, conclui-se que, em vez de lhe ser concedido o benefício assistencial (amparo social ao idoso – LOAS), o autor deveria ter sido aposentado como segurado especial em 2022.

Com efeito, a Data de Entrada do Requerimento (DER) deve ser considerada como 20 de janeiro de 2022, sendo que o benefício assistencial foi concedido somente em 19 de outubro de 2022.

Por serem inacumuláveis, os valores percebidos a título de benefício assistencial deverão ser compensados por ocasião da implantação da aposentadoria, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de segurado especial, desde a data de requerimento administrativo (20 de janeiro de 2022), com pagamento das parcelas vencidas, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Determino que seja descontado o montante recebido a título de benefício assistencial (LOAS), ativo desde 19/10/2022, por se tratar de benefício inacumulável com a aposentadoria ora concedida, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/93.

Fica, portanto, determinado que o benefício assistencial deverá ser cessado, a partir da implantação da aposentadoria, vedada sua cumulação com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/06/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
18/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:31

Juntada de Ata de audiência
27/05/2025 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
08/05/2025 09:14

Juntada de Ofício enviando informações
29/04/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:20

Decorrido prazo de DARCI GRASS em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 14:09

Suscitado Conflito de Competência
14/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:46

Juntada de contestação
04/07/2024 15:47

Juntada de resposta
17/06/2024 14:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/06/2024 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 15:31

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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