05/08/2025 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MICHEL SOUSA DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:19

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 11:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002850-02.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL SOUSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI.

Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
11/06/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 18:47

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:47

Homologada a Transação
26/05/2025 14:53

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:40

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:25

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MICHEL SOUSA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MICHEL SOUSA DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:15

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:58

Desentranhado o documento
21/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 12:58

Desentranhado o documento
21/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 12:58

Desentranhado o documento
21/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
13/02/2025 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 12:33

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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