TRF1 - 1003262-49.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003262-49.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91.

Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor.

A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 18/04/2021(id 2137611437), passo ao exame dos demais requisitos.

Por sua vez, analisando os autos, entendo que o falecido não era segurado especial à época do óbito.

Isso porque foi declarado na certidão de óbito que o Sr.

Jose Euton Gomes de Souza era vendedor ambulante, nada informando acerca do seu labor no campo.

Ademais, através do CNIS(id 2157707729 e id 2157707761), constato que o de cujus recebeu amparo social ao portador de deficiência de 12/02/2010 a 18/04/2021, revelando que durante todo o período não houve o exercício de atividades rurais devido a enfermidade.

Ressalto, ainda, que o autor(a)/cônjuge/companheiro(a) possuir, ou ter possuído, residir, ou ter residido em imóvel rural, conforme documentos juntados aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial.

Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar.

Conforme o exposto, não verifico demonstrada a qualidade de segurado especial à época do óbito.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de dependente, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Deferida a assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal