25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050885-24.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA UFPI e outros SENTENÇA Pretende o impetrante liminarmente suspender a notificação número 30/2024, impedindo qualquer cobrança ou desconto no contracheque do servidor até posterior deliberação deste juízo. É o relato do essencial.

O principal argumento do demandante é que o processo processo administrativo nº 048421/2019-65, o qual apurou o caso, ocorreu com completa falta de transparência e da total violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

A questão a ser decida no presente writ demanda dilação probatória com vistas a comprovar ou não que o referido processo administrativo transcorreu sem observância do devido processo legal, medida que se mostra impossível em sede de mandado de segurança.

Desse modo, a via adequada é o ajuizamento de ação ordinária, podendo o impetrante se valer do instituto da tutela de urgência para a antecipação pretendida.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10, da Lei 12.016/2009 c/c 485, I, do Código do Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intime-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI - SJPI
09/12/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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