29/08/2025 00:54

Decorrido prazo de IRINETE NUNES DA PAIXAO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:58

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2025 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
02/07/2025 18:05

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:48

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014744-78.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRINETE NUNES DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO - PA28746 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

NO CASO, pretende a autora tutela provisória para que a CEF restitua o valor que foi sacado de sua conta em dezembro de 2014.

Não é possível a antecipação pretendida.

Primeiro porque, embora o valor movimentado esta contextualizado em saldo decorrente do bolsa família, já se passam 6 meses desde os fatos, de modo que não há urgência com relação àquela parcela isolada.

Ademais, nota-se que a antecipação pretendida esgota a pretensão de dano material, o que em regra deve ser tomado como elemento dissuasivo da ordem provisória.

Também deve ser dada oportunidade de contraditório à ré para que decline os dados da movimentação a fim de que possa ser aferido se há fraude.

Ante o exposto, nego a tutela provisória.

Intime-se.

Cite-se a ré, devendo com sua contestação apresentar os extratos da conta do período de 10/2024 a 02/2025 e os detalhes da operação contestada, inclusive onde constem IP e localização do dispositivo utilizado.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL.
26/06/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/04/2025 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 19:26

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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