04/09/2025 01:48

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 10:40

Expedição de Documento RPV.
27/08/2025 17:07

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004251-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CARINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2190240465.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
25/06/2025 13:31

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:31

Concedida a gratuidade da justiça a CARINA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*90-16 (AUTOR)
25/06/2025 13:31

Homologada a Transação
18/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:50

Juntada de contestação
13/05/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:46

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
11/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
07/05/2025 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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