TRF1 - 1000694-23.2025.4.01.3908
1ª instância - Itaituba
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000694-23.2025.4.01.3908 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANO MOTA BORTOLETO POLO PASSIVO: REQUERIDO: .INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Vistos em Inspeção DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em que a parte autora objetiva a anulação de Auto de infração e Termo de Embargo ambiental.
Verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento da causa em apreço, pois nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se o de natureza previdenciária e fiscal.
Nestes termos, DETERMINO a remessa dos autos para julgamento e processamento na Vara Federal desta Subseção.
Intime-se.
Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA -
21/03/2025 12:04
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2025 12:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/03/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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