02/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 23:27

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:47

Juntada de documento sirea
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:43

Decorrido prazo de UEDER DOS SANTOS ALVES em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:09

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 20:00

Juntada de documento sirea
01/07/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006850-18.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UEDER DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da pessoa idosa, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2190474406), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da pessoa idosa, com data de início do benefício (DIB: 12/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 14.498,82 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191623560).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da pessoa idosa, com data de início do benefício (DIB: 112/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Será pago 95% dos valores atrasados entre DIB e a DIP por meio de RPV, no valor de R$ 14.498,82 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
27/06/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:24

Homologada a Transação
25/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:10

Decorrido prazo de UEDER DOS SANTOS ALVES em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 08:29

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
09/06/2025 20:59

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:09

Juntada de contestação
16/05/2025 00:45

Decorrido prazo de UEDER DOS SANTOS ALVES em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 23:16

Juntada de manifestação
10/04/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:14

Juntada de laudo de perícia médica
14/03/2025 09:18

Juntada de exame médico
21/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:27

Perícia agendada
06/02/2025 15:41

Recebidos os autos
06/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 23:34

Juntada de outras peças
13/12/2024 21:39

Juntada de emenda à inicial
13/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/09/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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