TRF1 - 1046839-35.2023.4.01.3900

1ª instância - 10ª Belem

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Polo Ativo

Partes

IVO DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF *97.***.*09-87

Advogados

LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES

OAB: 14462/PA

CPF *81.***.*65-72

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB: 11259/PA

CPF *66.***.*74-34

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB: 28386/PA

CPF *22.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2025 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2025 01:35

    Publicado Intimação em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 06/08/2025 22:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2025 22:08

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 22:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2025 22:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2025 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 02:48

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 13:28

    Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA VIEIRA em 14/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1046839-35.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES - PA014462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que a parte autora pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão de cobrança de fatura de cartão de crédito, com exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude na constituição da dívida.

    Ao final, a parte demandante requer a condenação da demandada para: (1) Cancelar a conta corrente pessoa física de nº. 00028126-0 e os débitos nela existente de mesmo modo se proceda nos cartões de crédito visa e mastercard da Requerida, os quais foram emitidos no nome do Requerente, bem como que retire o nome do Requerente do cadastro de inadimplente; (2) Pagamento de R$30.000,00 (trinta mil Reais) a título de danos morais.

    Recusada a proposta de acordo pelo autor (Id 2124036407). É a breve síntese.

    Decido.

    A CEF responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários (art. 14, caput, da Lei 8.078/90), já que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

    O autor afirma que possui conta poupança, nº 000758140147-3 na instituição bancária ré.

    Que foi surpreendido com abertura de forma fraudulenta de conta corrente, nº. 00028126-0, com se CPF, além de dois cartões de crédito, um com a bandeira visa, e o outro com a bandeira mastercard.

    Que, na citada conta corrente existiam várias movimentações de valores elevados, bem como um empréstimo no importe de R$17.900,00.

    Que, em razão da dívida constituída de forma supostamente indevida, o consumidor não adimpliu a fatura e seu nome foi incluído em cadastros de inadimplência pelo banco.

    Inconformado, pede tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito e excluir seu nome do cadastro de inadimplentes.

    Devidamente citada, a CEF sustenta em sua contestação a ausência de responsabilidade pelos fatos.

    Defende que não há comprovação de fraude e que eventual prejuízo decorrente de utilização indevida do cartão de crédito e da conta bancária por terceiros não pode ser imputada ao banco, requerendo a improcedência dos pedidos.

    A parte autora, por sua vez, apresentou vasta documentação que comprova suas alegações.

    Diante desse cenário, reputo demonstrada a má prestação do serviço bancário.

    A CEF tem o ônus de comprovar a regularidade da dívida discutida nos autos, conforme art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

    Contudo, o réu não se desincumbiu do dever de demonstrar a legalidade das transações bancárias efetivadas em nome da parte autora.

    O art. 14 do CPC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Assim, a instituição financeira é responsável por garantir a segurança das operações efetuadas mediante uso do cartão de crédito e responde pelos prejuízos causados ao consumidor independentemente de culpa pela fraude no sistema bancário.

    Logo, a dívida decorrente de transação não reconhecida deve ser declarada inexigível em face do autor.

    O dano moral, por sua vez, exsurge do sofrimento experimentado pela demandante, que foi privada de sua credibilidade em razão da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito.

    O nexo de causalidade é evidente, visto que a negativação ocorreu por solicitação da instituição bancária em virtude de dívida inexistente.

    Portanto, está configurado o dever de indenizar.

    A expressão econômica do dano moral deve ser suficiente para reparar a lesão, sem causar o enriquecimento desmedido da vítima, observando-se sempre a condição financeira do réu.

    Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), que não se mostra exorbitante ou irrisório.

    Logo, a pretensão merece parcial acolhimento.

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a(ao): (1) Cancelar a conta corrente pessoa física de nº. 00028126-0 e os débitos nela existentes de mesmo modo se proceda nos cartões de crédito visa e mastercard da Requerida. (2) Excluir o nome do Requerente dos cadastros de inadimplente, se ainda não o fez.

    Defiro a tutela antecipada/medida cautelar para determinar aos réus as devidas providências, no prazo de 15 (quinze) dias; (3) Pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado e acrescido de juros moratórios desde a publicação da sentença, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos em seguida à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

    Juíza/Juiz Federal

  • 27/06/2025 11:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 11:25

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 27/06/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/09/2024 21:33

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2024 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 10:53

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/04/2024 10:53

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

  • 25/04/2024 10:53

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:30, Central de Conciliação da SJPA.

  • 25/04/2024 10:48

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/04/2024 20:34

    Juntada de contrarrazões

  • 09/04/2024 00:57

    Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:56

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 10:30, Central de Conciliação da SJPA.

  • 21/03/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:09

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA

  • 18/02/2024 14:32

    Juntada de contestação

  • 02/02/2024 00:37

    Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2023 16:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:40

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

  • 05/09/2023 12:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/09/2023 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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