02/09/2025 14:25

Juntada de ciência
02/09/2025 01:36

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 15:38

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 18:31

Juntada de manifestação
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 08:30

Juntada de ciência
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 20:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003766-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA ROSA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYANE ARAUJO DOS SANTOS ROCHA - TO11.882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 227.447.198-8 DIB DER ou data do parto 01/11/2024 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE (URBANO), com DIB em 01/11/2024, DCB (120 dias da DIB), com RMI (Renda Mensal Inicial) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a CYNTHIA ROSA GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CYNTHIA ROSA GOMES DA SILVA - CPF: *64.***.*11-55 (AUTOR)
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
11/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 22:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/06/2025 16:35

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 12:51

Juntada de documentos diversos
11/04/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
29/03/2025 18:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:37

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/03/2025 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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