04/09/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/09/2025 23:59.
12/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000916-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: REINOR VIEIRA DO PRADO - TO6056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 12/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.796,78 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida.

Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial.

Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 12/09/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 9.796,78 (nove mil, setecentos e noventa e seis reais, setenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: *52.***.*20-34 (AUTOR)
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
16/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 10:04

Juntada de contestação
11/04/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 08:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 08:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 08:05

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/01/2025 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 16:46

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005005-78.2015.4.01.3400

Jacir Jorge Racinoski

Uniao Federal

Advogado: Max Robert Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2015 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1005005-78.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Jacir Jorge Racinoski

Advogado: Max Robert Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2016 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1009128-07.2025.4.01.4100

Thainara Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Teixeira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0042973-28.2016.4.01.3400

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Havan Comercializadora de Energia LTDA

Advogado: Leandro Parizotto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2016 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1001666-66.2024.4.01.3604

Helio dos Anjos Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joselia Ribeiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 10:52

Exibir Processo