13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 17:06

Juntada de ciência
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015763-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LACERDA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA - TO12.622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez NB anterior 644.122.758-8 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 01/05/2025 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 25/10/2022 DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Sem parcelas atrasadas, uma vez que DIB e DIP são iguais.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 01/05/2025 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LACERDA - CPF: *29.***.*62-20 (AUTOR)
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
10/06/2025 18:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:33

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 12:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO LACERDA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/05/2025 12:17

Juntada de documentos diversos
30/04/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:10

Juntada de ato ordinatório
16/03/2025 22:01

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 15:54

Perícia agendada
24/02/2025 11:01

Juntada de manifestação
11/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 14:55

Recebidos os autos
09/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/12/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 21:53

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 21:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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