01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1015654-92.2022.4.01.4100 EXEQUENTE: JOAO VITOR SALES DA CUNHA CURADOR: VITOR TORRES DA SILVA, LUDERCY MARIA SALES DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Filho Maior e Inválido] DECISÃO Acolho o desarquivamento dos autos.

Ante a petição retro da parte exequente, a qual alega a cessação indevida da pensão concedida de forma vitalícia, intime-se a CEAB/INSS para manifestação/restabelecimento, bem como providencie o pagamento administrativo da diferença entre a cessação e o restabelecimento, no prazo de 10 dias.

Quanto ao pedido da parte exequente para aplicação dos honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC, indefiro o pleito.

O Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) trata do art. 523, no âmbito dos Juizados Especiais, dispondo no seguinte sentido: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

E conquanto o enunciado admita a possibilidade de incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença dos Juizados Especiais, a sanção não se aplica em relação à Fazenda Pública, cujas obrigações de pagar quantia certa estão sujeitas ao rito estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.

Portanto, não comporta acolhimento o pedido de intimação para pagamento em 15 dias, e de acréscimo de multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença.

Considerando que a requisição de pagamento já foi migrada, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
02/03/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 10:32

Juntada de contestação
08/12/2022 10:54

Juntada de parecer
02/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 07:07

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 07:07

Outras Decisões
07/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/11/2022 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2022 11:40

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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