22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
15/07/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:49

Juntada de manifestação
02/07/2025 16:34

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010543-10.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAISLENE GOMES ALEXANDRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL NOBRE - GO58809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), em razão do nascimento do filho João Pedro Gomes Rezende (DN: 16/08/2024).

Por meio da petição (id. 2192212147), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, conceder o benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB/DN: 16/08/2024), com o pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de atrasados, mediante expedição de RPV.

Propôs, ainda, o pagamento dos retroativos do benefício em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for intimado da sentença homologatória.

A parte autora aceitou integralmente a proposta de acordo oferecida, conforme manifestação (id: 2192363962).

Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento dos retroativos relativos ao benefício de salário-maternidade rural (segurado especial) em favor da parte autora, em razão do nascimento do filho João Pedro Gomes Rezende (DN: 16/08/2024), com data de início do benefício (DIB/DN: 16/08/2024), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, com destaque de 30% do montante em favor do advogado ADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL NOBRE, OAB-GO 58.909, CPF *41.***.*39-34, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, conforme requerido na petição id. 2192363962 e contrato de honorários juntado no id. 2192364068.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 27 de junho de 2025.
27/06/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:28

Homologada a Transação
18/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:58

Juntada de manifestação
12/06/2025 08:48

Juntada de contestação
29/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:20

Juntada de manifestação
13/03/2025 07:36

Juntada de manifestação
10/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/01/2025 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 07:09

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 07:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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