01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004587-31.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (ID 2132901161), opostos pela parte autora, em face da decisão de ID 2130927589, a qual deu efeitos infringentes a embargos anteriormente opostos pelo INSS (ID 1727344591) e julgou improcedente o pedido.

Sustenta o embargante, no essencial, que o decisum embargado contém “contradição/omissão”, uma vez que, os embargos do INSS teriam sido acolhidos com efeitos infringentes sem que o autor tivesse sido intimado a sem manifestar.

Tempestividade observada.

São cabíveis embargos de declaração quando a sentença é obscura, apresente contradição, ou tenha omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e, ainda, serão admitidos em caso de dúvida na sentença prolatada, conforme reza o art. 48, caput, da Lei 9.099/95, aqui aplicada subsidiariamente (art. 1º, da Lei 10.259/01).

Tem o recurso utilizado pelo embargante, portanto, a finalidade de obter esclarecimentos que venham deslindar contradições/omissões ou desfazer equívocos existentes na sentença recorrida.

No caso vertente, razão não assiste ao embargante, pois ele não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida na sentença.

A impugnação de suposto erro de direito desafia recurso inominado e não embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material na sentença atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal
04/08/2023 04:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:43

Juntada de embargos de declaração
19/07/2023 10:22

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 10:22

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 10:22

Julgado procedente o pedido
12/08/2022 12:56

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:48

Juntada de outras peças
23/02/2022 21:51

Juntada de contestação
07/12/2021 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:46

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:18

Juntada de laudo pericial
07/10/2021 09:46

Perícia designada
07/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:00

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 19:23

Conclusos para despacho
05/08/2020 13:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/08/2020 13:08

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 12:08

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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