TRF1 - 1084594-77.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1084594-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteia a concessão de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, com base na moléstia grave que afirma ser portador, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

O feito foi regularmente impulsionado, tendo sido proferida decisão liminar favorável à suspensão dos descontos, e apresentada contestação pela União, que, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva para a presente demanda.

Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, a controvérsia envolvendo imposto de renda retido na fonte sobre proventos pagos por entes federativos distintos da União, notadamente Estados e Municípios, não se insere na esfera de competência da Fazenda Nacional.

Isso porque, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, “pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 447: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 684.169/RS, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que “compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União”.

No presente caso, constata-se que o autor é servidor aposentado do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, sendo os proventos pagos por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV.

Logo, é o Estado do Maranhão o responsável direto pelos descontos e o legítimo titular da arrecadação do imposto de renda retido na fonte.

Assim, diante da arguição da União quanto à sua ilegitimidade passiva, impõe-se assegurar o contraditório à parte autora para que se manifeste sobre tal preliminar, e, caso entenda pertinente, promova a emenda da petição inicial, com a inclusão do Estado do Maranhão no polo passivo da demanda.

Diante do exposto, converto o feito em diligência, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União e, querendo, promova a emenda da petição inicial para incluir o Estado do Maranhão como parte ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Intimem-se.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara