TRF1 - 1003644-42.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003644-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença (NB 628.659.952-9) desde a data do requerimento administrativo (05/07/2019), com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez.

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do autor e do nexo entre a incapacidade e o vínculo rural, para fins de concessão do benefício por incapacidade.

Consta dos autos que o acidente que originou a limitação funcional do autor ocorreu em 02/11/2010, conforme registrado em receituário médico subscrito por ortopedista e nos registros da perícia administrativa.

Naquela data, conforme se extrai do CNIS (ID 2142982864), o autor figurava como contribuinte individual, com recolhimentos entre 01/11/2010 e 31/03/2011, vinculando-se como mototaxista.

Somente após esse período há anotações no CNIS de vínculo como segurado especial, a partir de 11/02/2011, data posterior ao início da incapacidade reconhecida pela perícia médica.

Ou seja, não restou demonstrado que, no momento da origem da incapacidade, o autor possuía a qualidade de segurado especial, tampouco que exercia atividade rural em regime de economia familiar.

O benefício de auxílio-doença rural, tal como requerido, exige que a incapacidade sobrevenha durante o exercício da atividade rural, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, o benefício de auxílio-acidente, embora não requerido expressamente, também não seria aplicável, por não ser devido ao contribuinte individual, conforme estabelece expressamente o art. 18, §1º da Lei 8.213/91.

Embora tenha sido demonstrada incapacidade permanente para o exercício do labor rural, essa condição decorre de acidente ocorrido em período em que o autor não detinha qualidade de segurado especial, e em que não havia relação entre a atividade exercida e o regime previdenciário invocado.

Portanto, não há como vincular o fato gerador da incapacidade a um período de cobertura legalmente reconhecida, razão pela qual não há direito à concessão do benefício pretendido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal